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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005807631 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005807631 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
José Ricardo de Bem Sanhudo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005807631_50523.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. MERA INTERMEDIARIA DA COMPRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL DO BEM ADQUIRIDO E TITULAR DA QUANTIA UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. SITUAÇÃO QUE SE PROLONGA POR MESES. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CONSUMIDOR IDOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A autora que age como mera intermediária entre o lojista e o consumidor final do bem não possui legitimidade para pretender danos extrapatrimoniais decorrentes do vício do produto, que o torna imprestável ao fim a que se destina. Caso concreto em que os demandantes reconhecem que a compra foi realizada pela autora unicamente em razão da idade e condição física do co-autor. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, pois não configurada a situação prevista no art. 17 e 29 do CDC. Demanda extinta em relação à autora, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC. O comerciante possui responsabilidade solidária com o fabricante pelo vício do produto, nos termos do art. 18, do CDC. Legitimidade passiva mantida. A essencialidade do bem adquirido (refrigerador), associada ao conjunto probatório e à condição... de idoso do consumidor comprovam a ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial. Indenização adequadamente fixada, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parâmetro utilizado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005807631, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/06/2016).
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