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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057392391_7b34b.doc
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Ementa

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO, ADVINDO DAÍ PREJUÍZO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR.

A obrigação assumida pelo contador, em regra, é de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Caso concreto em que houve evidente falha na prestação dos serviços contratados, tendo o réu agido com negligência ao deixar de proceder ao recolhimento das GIA s de ICMS, culminando com a inscrição de seu cliente em dívida ativa. A impossibilidade de enquadramento da empresa autora no Simples Nacional não desonera o contador, profissional habilitado, de informar a GIA mensal de ICMS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A inscrição da empresa em dívida ativa, por si só, não é passível de configurar dano moral. Os danos decorrentes desta inscrição já serão suportados pelo requerido a título de dano material. Necessária a demonstração de situação excepcional, apta a ensejar violação a atributo da personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. Caso concreto em que o pleito de condenação em danos morais restou desacolhido, revelando-se escorreita a distribuição da sucumbência por metade. Exegese do artigo 21... do CPC. Sentença de parcial procedência mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70057392391, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016).
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