jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70068292069 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068292069_2f460.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70068292069 (Nº CNJ: 0039400-55.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ausência de elementos suficientes para o pronto reconhecimento da SUCESSÃO empresarial.

Sucessão empresarial. O reconhecimento da sucessão empresarial exige a comprovação da ocupação do mesmo espaço anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo), assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, e o desempenho das mesmas atividades da sucedida.

Caso dos autos em que, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial carece de demonstração segura quanto ao mesmo objeto social, cujo contrato social não veio aos autos, tampouco submetido ao juízo de origem. Não há prova de que o fundo de comércio foi adquirido (ativo e o passivo), nem mesmo a carteira de clientes. Contexto em que a sociedade ora estabelecida no local, adquiriu o ponto (estabelecimento), em típico contrato de trespasse, modalidade na qual pode ou não ocorrer a sucessão empresarial, cuja prova não restou produzida a contento pelo agravante. Perspectiva em que desprovido o recurso.

Nada obsta que a parte diligencie na produção de elementos de prova a fim subsidiar novo pedido na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70068292069 (Nº CNJ: 0039400-55.2016.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

AGRAVANTE

PESCADOR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contrariamente à decisão que não reconheceu a “sucessão empresarial da executada” nos autos da execução de título extrajudicial que move contra PESCADOR COMÉRCIO DE TRANSPORTE DE GÁS EIRELI.

Transcrevo a decisão agravada:

Vistos.

A certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 32 refere que a executada Pescador Comércio de Transporte de Gás Ltda encerrou as suas atividades e vendeu o ponto para a empresa Balbinotti Soares Distribuidora Ltda.

Em que pese a empresa Balbinotti Soares Distribuidora Ltda estar localizada no mesmo endereço em que anteriormente estava estabelecida a empresa executada e o desenvolvimento da mesma atividade por ambas as empresas, não restou comprovada a identidade entre os seus sócios.

Portanto, indefiro o pedido da exequente de reconhecimento de sucessão empresarial.

Neste sentido:

(...)

Intime-se.

Em razões de reforma, alega que agravada encerrou irregularmente as atividades, com a venda do estabelecimento, incluindo o tangível e intangível, mantendo a continuidade da atividade pela sucessora, o que configura a sucessão empresarial da executada Pescador Comércio e Transporte de Gás, pela adquirente Balbinotti Soares Distribuidora.

Aduz que a Balbinotti adquiriu todos os equipamentos e estoque, e passou a funcionar no mesmo endereço, mesmo ramo e com a mesma clientela.

Os documentos de fls.36/39 demonstram que a executada encerrou as atividades em 16.12.2014 e que a Balbinotti foi constituída em 07.01.2015, vinte e dois dias depois.

Diante desse contexto, fica evidenciada a sucessão empresarial, devendo a adquirente arcar com o passivo da sucedida.

A decisão agravada laborou em excesso de rigor ao indeferir o pedido por não haver identidade de sócios.

Sustenta que a configuração da sucessão empresarial não exige necessariamente a identidade de sócios, admitindo-se a presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento da exploração da atividade econômica, no mesmo endereço, objeto social, atingindo a mesma clientela da sucedida.

Cita jurisprudência em apoio a tese.

Em reforço, a certidão de fl. 32 do Oficial de Justiça informa que as empresas chegaram a coexistir no mesmo endereço. Assim, deve incidir no caso a regra do “art. 1.446 do CC” (fl.10), responsabilizando a adquirente pelo passivo mensurado e considerado na transação.

Requer a concessão de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso para reconhecer a sucessão empresarial determinando a inclusão da Balbinotti Soares Distribuidora Ltda. no pólo passivo.

Recebi o recurso em seu efeito meramente devolutivo.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Antecipo meu voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Isso por que, embora realmente não seja necessária a existência de sócios em comum, ao menos por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial.

Para o reconhecimento da sucessão empresarial, inclusive nos exatos termos do julgado referido pelo agravante em suas razões recursais, são necessários, cumulativamente: 1) a ocupação do mesmo espaço; 2) objeto social idêntico; 3) a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo); 4) compra do estabelecimento comercial 5) a obtenção da carteira de clientes; e, 6) o desempenho, pelo sucessor, das mesmas atividades antes desempenhadas pela empresa sucedida.

O art. 1.142, Código Civil conceitua o estabelecimento como sendo “o complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.

O pedido do agravante, em rigor, vem amparado no art. 1.146 do Código Civil, fulcrado da responsabilização do adquirente pelos débitos anteriores à transferência (O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento).

A propósito do tema, em sede doutrinária, discorre Fábio Ulhoa Coelho sobre a venda de estabelecimento (contrato de trespasse), assim entendido em sentido amplo como “venda do ponto”:

O estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza . O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões "passa-se o ponto". O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima. São institutos jurídicos bastante distintos, embora com efeitos econômicos idênticos, na medida em que são meios de transferência da empresa. No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial . Já na cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda de titular. Tanto antes como após a transação, ele pertencia e continua a pertencer a sociedade empresária. Essa, contudo, tem a sua composição de sócios alterada. Na cessão de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária. As repercussões da distinção jurídica são significativas, em especial no que diz respeito à sucessão empresarial, que pode ou não existir no trespasse , mas não existe na transferência da participação societária”.

No caso dos autos, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial foi formulado pela agravante em manifestação diante da certidão negativa do mandado de citação, penhora, avaliação e depósito (fl.32).

O Oficial de Justiça certificou que “deixava de citar a executada Pescador Comércio e Transporte de Gás pelo fato de que no local foi atendido pela Sra. Cristina Soares, informando que a empresa executada vendeu o ponto para a empresa da qual é sócia (Balbinotti Soares Distribuidora Ltda.) há mais de um ano, informando, ainda, que a parte requerida encerrou as atividades e que o representante da citanda, Sr. Roberto Pescador é falecido”.

Com a manifestação acima referida, o agravante apenas trouxe aos autos Certidões da Receita Federal dando conta da baixa da executada (com extinção por encerramento liquidação voluntária, fl.36) e abertura da Balbinotti (fl.38) e “consulta ao quadro societário” desta última (fl.39).

Nessa perspectiva, de objetivo, há apenas demonstração de que a executada foi baixada e de que no mesmo local funciona a Balbinotti, ao que se soma a afirmação da pessoa identificada pelo Oficial, quanto à aquisição do ponto. Contudo, quanto aos demais requisitos, faz alegaçõ e quanto aos demais requisitos apenas faz alegaçfunciona a Balbinotti. straçtti.nda, Sr. nsurado e considerado na transaç es destituídas de comprovação.

Em tal contexto, ao menos por ora, carece de demonstração segura quanto ao mesmo objeto social, cujo contrato social não veio aos autos, tampouco submetido ao juízo de origem, dada a numeração das folhas; não há prova de que o fundo de comércio foi adquirido (ativo e o passivo), nem mesmo a carteira de clientes. A pessoa identificada pelo Oficial de Justiça apenas referiu que a Balbinotti adquiriu o ponto (estabelecimento), em típico contrato de trespasse, modalidade na qual pode ou não ocorrer a sucessão empresarial,e cuja prova não restou produzida a contento pelo agravante. Perspectiva em que desprovido o recurso.

Nada obsta, entretanto, que a parte diligencie na produção de elementos de prova a fim subsidiar novo pedido na origem, dessa feita na forma do incidente previsto no atual art. 134 e seguintes do CPC/15.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068292069, Comarca de Caxias do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Agravo de Instrumento Nº 70063588040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/04/2015.

� COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito da empresa. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 118 e 119.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353845653/agravo-de-instrumento-ai-70068292069-rs/inteiro-teor-353845670

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068292069 RS

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000401-17.2016.5.17.0009

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70063588040 RS