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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068292069 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70068292069 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068292069_2f460.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PRONTO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Sucessão empresarial. O reconhecimento da sucessão empresarial exige a comprovação da ocupação do mesmo espaço anteriormente ocupado por outra empresa, objeto social idêntico, a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo), assim como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, e o desempenho das mesmas atividades da sucedida. Caso dos autos em que, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial carece de demonstração segura quanto ao mesmo objeto social, cujo contrato social não veio aos autos, tampouco submetido ao juízo de origem. Não há prova de que o fundo de comércio foi adquirido (ativo e o passivo), nem mesmo a carteira de clientes. Contexto em que a sociedade ora estabelecida no local, adquiriu o ponto (estabelecimento), em típico contrato de trespasse, modalidade na qual pode ou não ocorrer a sucessão empresarial, cuja prova não restou produzida a contento pelo agravante. Perspectiva em que desprovido o recurso. Nada obsta que a parte diligencie na produção de elementos de prova a fim subsidiar novo pedido na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068292069, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 16/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353845653/agravo-de-instrumento-ai-70068292069-rs

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