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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069525053 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70069525053 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/06/2016

Julgamento

16 de Junho de 2016

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069525053_cd16f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. HONORÁRIOS. VERBA REDIMENSIONADA.

De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Súmula 421 do STJ. É de ser redimensionado, no entanto, o montante, na linha do entendimento do colegiado DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM-NO AO DO MUNICÍPIO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70069525053, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353839077/apelacao-civel-ac-70069525053-rs