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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069540995 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069540995 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069540995_715c4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Agravo retido. Caso dos autos em que não se justificava a quebra do sigilo bancário da empresa da qual a impugnada é sócia. Mérito. Diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo julgador "a quo", compete ao impugnante demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, prova de que não se desincumbiu no caso dos autos. Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos, de modo a ensejar a manutenção do beneplácito. Existência de patrimônio que não impede a concessão do benefício tampouco o fato de ser sócia de uma empresa não atesta sua capacidade financeira para arcar com as despesas do feito ou que aufira rendimentos acima do declarado. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069540995, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/06/2016).
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