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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70067367375 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067367375_c505a.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70067367375 (Nº CNJ: 0422115-18.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES PSICOPEDAGÓGICAS. bloqueio de valores. possibilidade. concessão de TRATAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida, é cabível o bloqueio de valores, que nada mais é que a tutela específica da obrigação, havendo previsão legal no art. 497 e no art. 536, § 1º, ambos do CPC/15, aplicáveis às decisões que concedem tutela provisória, conforme estabelece o art. 519 do referido Código.

2. O determinado fornecimento de acompanhamento psicopedagógico não caracteriza a concessão de tratamento em duplicidade pelo fato de já haver acompanhamento psicológico do menor, porquanto tais modalidades de assistência são complementares, inclusive com expressa indicação acerca da sua necessidade em laudo médico. Ademais, a própria psicóloga que atende o adolescente, vinculada à rede pública de saúde, reconheceu a importância do tratamento concomitante realizado por psicopedagogo.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70067367375 (Nº CNJ: 0422115-18.2015.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

E.R.G.S.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

V.C.

..

INTERESSADO

M.S.A.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra Decisão proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do adolescente Vitienzo e em face do ESTADO DO RS e do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO , que deferiu o sequestro de valores para custeio das sessões psicopedagógicas pleiteadas na inicial (fl. 157).

Em suas razões o Estado do RS alega que, juntamente com o Município de Santo Ângelo, fornece atendimento psicológico e oficina terapêutica junto ao CAPS. Sustenta que é inconcebível que o agravante seja obrigado a fornecer atendimento em duplicidade para atender a presente demanda, enquanto o mesmo tratamento não é dispensado aos que detém atendimento pela via administrativa. Por fim, refere nada indica indispensável o atendimento particular, podendo ser absorvido e realizado no serviço público, custeado com recursos públicos. Pede provimento (fls. 02/04).

O feito foi originariamente distribuído à Colenda 22ª Câmara Cível, Relatora a em. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, que, na decisão monocrática das fls. 163-164, declinou da competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível.

Os autos foram a mim redistribuídos (fl. 164v.) e, no despacho da fl. 165, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 169).

O Ministério Público opina pelo não provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Não prospera a inconformidade.

Insurge-se o Estado agravante contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor VITIENZO, determinou o sequestro da quantia de R$ 2.400,00 para o custeio de sessões psicopedagógicas ao favorecido, nos seguintes termos:

Vistos.

Defiro o sequestro da importância de R$ 2.400,00, para custeio das sessões psicopedagógicas pleiteadas na inicial, e que o poder público não está fornecendo, conforme informação da fl. 148, em prol do menor V. C., sendo R$ 1.200,00 a ser realizado na conta geral do E. R. G. S., e R$ 1.200,00 a ser realizado na conta geral do M. S. A./RS, que deverá ser efetivado pelo sistema eletrônio Bacen Jud.

Antes da decisão para o levantamento de valores, intime-se o requerido, ocorrendo a preclusão da decisão voltem conclusos para deliberação do levantamento dos valores.

Intime-se.

Dil. Legais.

Aduz o recorrente, em suma, que já fornece, juntamente com o Município demandado, atendimento psicológico e oficina terapêutica junto ao CAPS, circunstância que acarreta duplicidade de tratamento. Sem razão, contudo.

Quanto ao bloqueio de valores, destaco que o posicionamento desta Câmara é uníssono com relação à possibilidade desta medida em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida. Isso porque não se tem aqui natureza jurídica de dívida da Fazenda Pública, que deva obedecer à ordem de apresentação de precatórios, tal como prevista no art. 100 da CF. Estamos diante de providência para propiciar a realização da obrigação, caso não seja satisfeita voluntariamente pelo ente público, como ocorre no caso dos autos.

Assim, pode o Magistrado a quo utilizar medida de coerção direta, tal como o bloqueio de valores, capaz de dar a efetividade que o direito em questão reclama. Os dispositivos legais que autorizam medida desta natureza, assegurando a tutela específica da obrigação, são os arts. 497 e art. 536, § 1º, ambos do CPC/15, aplicáveis às decisões que concedem tutela provisória, conforme estabelece o art. 519 do referido Código. No caso, utilizou o magistrado a técnica de coerção direta, que por independer da vontade do obrigado, é a única capaz de dar a efetividade que o direito reclama.

Quanto à alegação de concessão de duplicidade de tratamento, esta igualmente não merece prosperar.

De acordo com o laudo médico da fl. 21 (fl. 18 nos autos da origem) o adolescente VITIENZO C. é portador de autismo infantil e retardo mental (CID10 F71 e F84), necessitando, por esta razão, de acompanhamento psicológico e psicopedagógico.

A decisão da fl. 32 (fl. 29 na origem) deferiu a liminar postulada na origem e determinou ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Santo Ângelo o fornecimento do tratamento com acompanhamento psicológico e psicopedagógico ao adolescente, sob pena de sequestro de valores. Conforme o termo de informações da fl. 49 (fl. 46 na origem), o adolescente recebeu avaliação psicológica pelo CAPS, porém o serviço de psicopedagogia não havia sido disponibilizado. Assim, foram realizados diversos sequestros de valores para possibilitar a realização do tratamento com psicopedagoga (vide decisões das fls. 53, 89, 118 e 157; fls. 50, 86, 114 e 183 na origem, respectivamente).

Cumpre salientar que há expressa manifestação da psicóloga que atende o adolescente junto ao CAPSia II Hakani, do Município de Santo Ângelo, no sentido de que o atendimento paralelo realizado por psicopedagoga está trabalhando as questões pedagógicas, sendo este acompanhamento “extremamente proeminente para o tratamento de VITIENZO” (fls. 142-146, fls. 138-139 na origem). Do mesmo modo, a psicopedagoga clínica que presta assistência ao adolescente reconheceu a adequação e necessidade de se manter o tratamento, que “consiste em atendimento pedagógico com ênfase em psicopedagogia, o que difere do atendimento realizado no CAPS I” (fl. 147, fl. 143 na origem).

Deste modo, o fornecimento de acompanhamento psicopedagógico não caracteriza a concessão de tratamento em duplicidade pelo fato de já haver acompanhamento psicológico do menor, porquanto, conforme referi no despacho da fl. 165, tais modalidades de assistência são complementares, inclusive com expressa indicação acerca da necessidade de ambas as espécies de acompanhamento em laudos médicos (fls. 21 e 22).

Sinalo que este também é o entendimento lançado no parecer ministerial das fls. 170-171, da lavra do em. PROCURADOR DE JUSTIÇA ALCEU SCHOELLER MORAES, cujo excerto peço vênia para transcrever, integrando seus bem lançados fundamentos às razões de decidir (fl. 171 e verso):

(...)

Primeiramente, consoante se verifica da contestação (fls. 43/46), o Município informara que o CAPS não dispunha de profissional professor com pós-graduação na área da psicopedagogia.

Ademais o documento expedido pelo CAPS do Município de Santo Ângelo asseverava que o infante recebe somente o atendimento psicológico com participação nas atividades lúdicas, bem como destacou que o tratamento no CAPS não é suficiente para garantir uma evolução mais rápida, devendo acorrer outros profissionais, como, no caso, a profissional Carina (fl. 142).

Reforçando-o, a psicopedagoga que atende o infante, quando intimada a prestar informações, ressaltou que é adequada e necessária a continuação do tratamento particular em paralelo ao atendimento no CAPS, pois aquele, que é o que dispensa, é pedagógico e difere do ofertado no CAPS (fl. 147).

Portanto, há nos autos provas suficientes de que o infante não está recebendo o tratamento em duplicidade, no sentido de duas mesmas ações de saúde. Em não havendo oferta do tratamento psicopedagógico de forma gratuita pelo Município ou pelo Estado, justifica-se deferir o sequestro de valores para preservar sua continuidade através do serviço privado disponível.

Deste modo, não merecendo reparos a decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70067367375, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS CARLOS ROSA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352428440/agravo-de-instrumento-ai-70067367375-rs/inteiro-teor-352428450