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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70067367375 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70067367375 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067367375_c505a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES PSICOPEDAGÓGICAS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. Em caso de descumprimento da tutela antecipada concedida, é cabível o bloqueio de valores, que nada mais é que a tutela específica da obrigação, havendo previsão legal no art. 497 e no art. 536, § 1º, ambos do CPC/15, aplicáveis às decisões que concedem tutela provisória, conforme estabelece o art. 519 do referido Código.
2. O determinado fornecimento de acompanhamento psicopedagógico não caracteriza a concessão de tratamento em duplicidade pelo fato de já haver acompanhamento psicológico do menor, porquanto tais modalidades de assistência são complementares, inclusive com expressa indicação acerca da sua necessidade em laudo médico. Ademais, a própria psicóloga que atende o adolescente, vinculada à rede pública de saúde, reconheceu a importância do tratamento concomitante realizado por psicopedagogo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067367375, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352428440/agravo-de-instrumento-ai-70067367375-rs