Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068713403 RS

De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Súmula 421 do STJ. Reduz-se, no entanto, o montante, na linha do entendimento do colegiado DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068713403, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/06/2016).