jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068670827_e6b78.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

LFBS

Nº 70068670827 (Nº CNJ: XXXXX-44.2016.8.21.7000)

2016/Cível

apelação cível. vaga em creche. educação infantil. direito da criança e obrigação do município. entendimento consagrado no âmbito do 4º grupo cível. honorários. verba redimensionada.

De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70068670827 (Nº CNJ: XXXXX-44.2016.8.21.7000)

Comarca de Erechim

M.E.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante no parecer ministerial das fls. 80-83, da lavra da eminente PROCURADORA DE JUSTIÇA SONIA ELIANA RADIN:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ERECHIM contra decisão de fl. 59/60 que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , em favor de HENRIQUE GABRIEL C. , contra o MUNICÍPIO DE ERECHIM, julgou procedente o pedido, determinando que o demandado forneça a vaga em creche, em turno integral, em instituição próxima à sua residência, em caso de escola distante, seja providenciado transporte gratuito para o seu deslocamento, sob pena de bloqueio de valores.

Recebido o recurso no efeito devolutivo (fls. 73). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 76/78), vieram os autos com vista à Procuradora de Justiça.

O Ministério Público opina pelo não provimento.

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O 4º Grupo Cível consagrou sua orientação quanto ao tema objeto deste recurso, quando do julgamento dos embargos infringentes de nº 70046651147 e XXXXX, ficando assim a constar das ementas de ambos os julgados:

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Embargos infringentes acolhidos. Maioria.

No corpo do primeiro julgado, ficou assim assentado:

A Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu art. 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola.

A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No mesmo sentido, o art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal:

“Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

(...)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”.

O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima à residência.

O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo o texto constitucional, dispõe que “É dever do Estado assegurar à criança (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças que ali residem (art. 11, inciso V), salienta que a educação escolar constitui-se da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei nº 9.394/96).

A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento global da criança até 6 (seis) anos de idade, “em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29), devendo ser ofertada em “creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade” (art. 30).

Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução n. 246, de 02 de junho de 1999, estabelece, em seu artigo 1º, que “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, é ofertada em instituições responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa de zero a seis anos”.

Diante disso, sendo a educação um direito social, previsto constitucionalmente, e que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbe ao Poder Público a responsabilidade de garantir seus acessos nas escolas ou creches, sendo inaceitável que aguardem lista de espera para exercer um direito que é prioritário sobre todos os outros.

Essa a posição majoritária da Sétima Câmara Cível desta Corte e, dentre tantas as decisões, destaco:

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70034651844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 208, IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios a competência para garantir a educação infantil. Uma vez negado ou dificultado o acesso à educação infantil, violando, assim direito fundamental subjetivo ao ensino, cabível a intervenção jurisdicional, a fim de garantir a efetividade dos preceitos legais e constitucionais. Alegação de superlotação nas creches e pré-escolas e de incapacidade orçamentária que não restaram comprovadas nos autos. ... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Apelação Cível Nº 70034118935, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/02/2010).

Também precedente deste Quarto Grupo Cível:

EMBARGOS INFRINGENTES. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS. A interpretação sistemática da Constituição da Republica (artigos 208, incisos I e IV e § 1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo ), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir dos seis anos de idade, enquanto direito público subjetivo, o acesso gratuito, respectivamente ao ensino infantil e ao ensino fundamental. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÃNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Embargos Infringentes Nº 70042384743, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2011).

Ainda, do Egrégio STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. , IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública.

2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a freqüência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria.

3. "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" ( REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

4. A consideração de superlotação nas creches e de descumprimento da Lei Orçamentária Municipal deve ser comprovada pelo Município para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar.

5. No caso específico dos autos, não obstante tenha a municipalidade alegado falta de vagas e aplicação in totum dos recursos orçamentários destinados ao ensino fundamental, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual estão envolvidas apenas duas crianças, não haverá superlotação de nenhuma creche .

6. Recurso especial provido ( REsp XXXXX / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 17/04/2007, DJ 13/02/2008 p. 148).

Nesses termos, dou provimento aos presentes embargos infringentes e acolho o voto minoritário para reconhecer a responsabilidade do Município de Caxias do Sul no fornecimento gratuito à criança Vinicius O. de vaga em estabelecimento infantil na Escola Infantil Planalto ou outra de similar distância.

Nessas condições, definido, de modo claro, o posicionamento do colegiado acerca de tema repetitivo, cumpre-me, no âmbito de um julgamento coletivo, curvar-me à maioria, para efeitos práticos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70068670827, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/352422835/apelacao-civel-ac-70068670827-rs/inteiro-teor-352422845

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS