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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069124659_76fe9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO, POR FALTA DE LEITO NA UTI. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA.

Da denunciação da lide. Existência de relação contratual (plano de saúde), à época, entre o segundo demandado e a Unimed Vale do Caí. Assim, diante da cobrança das despesas hospitalares decorrentes de sua internação no hospital autor, assiste-lhe o direito de regresso em caso de condenação, sendo cabível, portanto, a denunciação da lide da seguradora, nos termos do art. 125, II, do CPC. Do mérito. A negativa de cobertura das despesas hospitalares pela denunciada reside no fato de que o segurado teria sido atendido em hospital fora da área de abrangência de seu plano de saúde, o qual é regional, conforme cláusulas expressas no contrato. Controvérsia a ser dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presente relação de consumo entre o segundo demandado e a denunciada, consoante o disposto no art. , § 2º, do CDC e nos termos da Súmula 469, do STJ. Ainda que inexista abusividade na cláusula contratual que prevê a limitação geográfica do contrato, no caso dos autos, restou demonstrada a impossibilidade de atendimento do paciente em hospital da área... de abrangência, por falta de leito na UTI, bem como incabível exigir autorização para a internação em hospital fora da referida área, em vista da situação de urgência. Ademais, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de cláusula restritiva de direito do consumidor, descabe a interpretação extensiva em prejuízo do contratante, especialmente quando se trata de contrato que objetiva a prestação de serviços ligados à saúde. Em vista disso, improcedente a pretensão da denunciada de eximir-se do pagamento das despesas hospitalares do seu segurado, restando mantida a sentença de procedência da denunciação da lide. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069124659, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351928784/apelacao-civel-ac-70069124659-rs

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