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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069843951 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069843951_b6e79.doc
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Inteiro Teor

CER

Nº 70069843951 (Nº CNJ: 0194589-26.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, iii, DO ncpc). responsabilidade civil. ação E RECONVENÇÃO de reparação de danos MORAIS. DECISÃO SANEADORA A QUE SE REFERE O ART. 357 DO NCPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

1. Conforme orientação do STJ, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 – como no caso concreto – serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo - sendo que a decisão que delimita os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.

3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70069843951 (Nº CNJ: 0194589-26.2016.8.21.7000)

Comarca de Cruz Alta

ADENIS LUIZ SCHIMIDTT BECK

AGRAVANTE

LEILA MAIDANA DA SILVA BECK

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADENIS LUIZ SCHIMIDTT BECK em face da decisão das fls. 90/96 que, nos autos da ação e reconvenção em que demanda contra LEILA MAIDANA DA SILVA BECK, saneou o feito.

O agravante faz longa digressão a respeito dos deveres conjugais, notoriamente o de coabitação, o qual abrange “a vivência dos nubentes no domicílio conjugal, bem como a prática entre eles de relações sexuais” (fl. 08). Colaciona doutrina. Conclui postulando “seja reconsiderado, como juízo de retratação no Juízo monocrático de que o ora Recorrente emitiu Juízo e manifestação ‘machista’ no feito, e que pretendeu, o que não ocorreu, trazer qualquer prova a respeito do denominado ‘débito conjugal’. Não o fez, não o faria e não o fará por saber que seria uma prova não aceita e não permitida à legislação processual vigente” (item 3 do pedido – fl. 10). Junta documentos (fls. 12/101).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Primeiramente, saliento que a decisão atacada foi lançada, bem como dela intimada a parte agravante, já sob a vigência do NCPC, fls. 90/96, de modo que incidente no caso concreto a diretiva presente nas orientações administrativas oriundas do STJ, aprovadas pelo Plenário daquela Corte em sessão do dia 09/03/2016. Assim, conforme enunciado n. 3:

Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Portanto, adianto que é caso de não conhecimento da irresignação, monocraticamente, por ausência do pressuposto do cabimento.

É que a decisão que saneia o processo, nos moldes do que determina o artigo 357 do NCPC, a menos que contenha alguma das hipóteses constantes no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, não é passível de agravo de instrumento, pois o rol deste dispositivo é taxativo .

Nesse sentido, trago precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. Prova pericial contábil e documental. Rol taxativo da norma que impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069792547, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 07/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O novel diploma, por sua vez, é taxativo ao elencar no art. 1.015 as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando, entre elas, a decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa e que sugere, para tanto, a utilização do Projeto Solução Direta-Consumidor. [...]. Logo, é caso de não-conhecimento do recurso, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069582534, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069599942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/05/2016) (destaquei)

Note-se que o agravante insurge-se contra o item II-b da decisão das fls. 90/96, o qual delimitou o objeto da prova com relação aos fatos alegados na reconvenção, o que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.015 do NCPC.

Logo, não estando contemplada a decisão agravada nas hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 932, III, do NCPC .

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do NCPC, por inadmissível.

Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

Des. Carlos Eduardo Richinitti,

Relator.

� Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

�“No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (...)” [Disponível em: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579.]

� (...)

b) Da Ação Reconvencional:

O demandado/reconvinte justificou sua pretensão reconvencional na alegação de que também sofrera ofensas e humilhações no curso da relação conjugal, bem como na alegação de que autora/reconvinda não cumpria com seus “deveres matrimoniais” de co-habitação e submissão sexual.

Neste contexto, de plano, cabe apontar que não se admitirá a produção de qualquer prova pertinente à vida sexual das partes em âmbito matrimonial, diante do flagrante descabimento da pretensão deduzida no tocante ao ponto (neste caso, sim, estamos diante de um pedido juridicamente impossível), sendo de se lamentar que, em pleno ano de 2016, sejam externadas concepções de natureza “machista” que ainda visualizam, no matrimônio, uma suposta obrigação da esposa de satisfazer os interesses sexuais do marido.

De qualquer modo, é controvertida entre as partes a alegação de que o demandado/reconvinte ADENIS foi vítima “outras” humilhações por parte da autora/reconvinda LEILA. Assim, quanto a estas eventuais outras humilhações, será admitida a produção de provas.

(...)

� Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351534642/agravo-de-instrumento-ai-70069843951-rs/inteiro-teor-351534652

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