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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069843951 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069843951 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069843951_b6e79.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, DO NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA A QUE SE REFERE O ART. 357DO NCPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

1. Conforme orientação do STJ, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo - sendo que a decisão que delimita os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.
3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069843951, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351534642/agravo-de-instrumento-ai-70069843951-rs

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