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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069871267 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069871267_d24e8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ATOB

Nº 70069871267 (Nº CNJ: 0197320-92.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. descabimento. adoção do paradigma consolidado no julgamento do stj (resp. 1418593-MS). O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70069871267 (Nº CNJ: 0197320-92.2016.8.21.7000)

Comarca de Torres

EDERSON VALIM DA SILVEIRA

AGRAVANTE

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I -RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento aforado por EDERSON VALIM DA SILVEIRA em face da decisão que indeferiu a purga das parcelas vencidas e afirmou o pagamento integral na senda do Resp.1.418.593 na busca e apreensão ajuizada por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O agravante sustentou, em suma, a modificação da decisão recorrida ante o pagamento das parcelas vencidas (24 a 28), discorrendo sobre os desdobramentos do contrato de financiamento. Sustentou o adimplemento substancial ante o pagamento de 31 prestações de um total de 48 parcelas contratadas, assim como afirmou que a notificação extrajudicial não foi recebida na sua pessoa. Colacionou jurisprudências sore o tema e, ao final, postulou o efeito suspensivo e/ou provimento do recurso. O preparo foi comprovado nos autos eletrônicos.

É o relatório.

II - MOTIVAÇÃO

2. 2. Prefacialmente, anoto que nos termos do art. 14 e 1.046 da Lei nº 13.105/2015 – novo CPC -, o diploma processual civil tem vigência imediata sobre o processo em tramitação nesta Corte de Justiça.

Cumpre ressaltar as orientações contidas nos Enunciados n.2 e 3 do STJ:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas até 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”.

Destaco ainda que o novo CPC baseou-se em paradigmas consolidados como, por exemplo (a) a simplificação procedimental; (b) o prestígio ao contraditório; (c) o estimulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes; (d) a consagração e positivação das orientações doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias; e, por fim, (e) a sistematização de institutos jurídicos (‘in Revista Justiça & Cidadania , ed., 176/abr/2015, p42-46). Importante salientar ainda que as alterações processuais são relevantes por albergar a segurança jurídica e a efetividade do provimento final.

Feitas as considerações necessárias examino as questões ventiladas no presente recurso.

3. Dos elementos probatórios contidos nos autos, observo que a inconformidade do agravante refere-se aos termos da decisão que entendeu na linha do precedente consolidado no STJ que se afigura descabido o pedido de purga da mora de parcelas vencidas, devendo ser realizado o pagamento integral nos termos da Lei 10.931/04.

No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é o pressuposto processual da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis:

“§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

Ao que se verifica, salvo melhor juízo, é que com o advento da alteração do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº 13.043/14, para atender a exigência processual é suficiente que a instituição financeira comprove que a carta de notificação foi recebida no endereço do consumidor, mesmo que recebida por terceira pessoa.

Portanto, afasto a tese da irregularidade da notificação ventilada pela recorrente.

Ao depois, no concernente à alegação da purga da mora, cdestaco que na esteira do paradigma adotado na Corte Superior (Resp. 1418593/MS) sedimentou-se o entendimento sobre o pagamento integral com base na Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao artigo do Decreto-Lei nº 911/69, modificando consideravelmente a sistemática anterior, como se vê:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput , consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus . (grifo nosso)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. )

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo.

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Assim, não mais se afigura possível realizar a purga da mora pelo devedor sobre parcelas vencidas e impagas até a execução da liminar, pois restou solvido o tema no egrégio Superior Tribunal de Justiça, à luz do paradigma do Resp. 1418593-MS :

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

2. Recurso especial provido. REsp 1418593 / MS

Diante disso, ao devedor incumbe o pagamento da integralidade do débito contratual apontado pelo credor fiduciário após o aforamento da busca e apreensão e a comprovação da mora, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar.

Anoto que já vinha proferindo decisão nesse sentido na Câmara:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DADA PELA LEI Nº 10.931/04, NÃO HÁ FALAR MAIS EM PURGA DA MORA NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70061062899, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/08/2014)

Portanto, à luz do contido na Lei nº 10.931/04, tem-se a regra legal sinalizando profunda alteração jurisprudencial consolidando o paradigma do STJ, no julgamento do Resp. 1418593-MS, como acima referido. Nesse viés, quando já decorridos cinco dias da execução da liminar consolida-se a posse e a propriedade do bem móvel apreendido em favor do credor fiduciário, se o devedor não efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente, quando então terá direito a restituição do bem sem qualquer ônus.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos do art. 932, IV, letra ‘b’ do NCPC.

Intime-se.

Oficie-se.

Porto Alegre, 14 de junho de 2016.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351469174/agravo-de-instrumento-ai-70069871267-rs/inteiro-teor-351469184

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