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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069871267 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069871267 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069871267_d24e8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS). O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70069871267, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351469174/agravo-de-instrumento-ai-70069871267-rs

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