Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

O pagamento do adicional de insalubridade está previsto na legislação municipal (arts. 95 e 96 da Lei nº 2.028/97). Todavia, quanto ao cargo de atendente de educação infantil, segundo noticia a inicial e confirmam os documentos juntados nos autos, a perícia administrativa que reconheceu a insalubridade foi realizada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho somente em agosto/2013. Frente a este contexto, em respeito ao princípio da legalidade, não se pode beneficiar a parte autora com o pagamento do adicional antes de sua aferição pelo perito. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005529060, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2016).