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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005529060_18896.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O pagamento do adicional de insalubridade está previsto na legislação municipal (arts. 95 e 96 da Lei nº 2.028/97). Todavia, quanto ao cargo de atendente de educação infantil, segundo noticia a inicial e confirmam os documentos juntados nos autos, a perícia administrativa que reconheceu a insalubridade foi realizada pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho somente em agosto/2013. Frente a este contexto, em respeito ao princípio da legalidade, não se pode beneficiar a parte autora com o pagamento do adicional antes de sua aferição pelo perito. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005529060, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351409219/recurso-civel-71005529060-rs

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