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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71005571724 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/06/2016

Julgamento

24 de Maio de 2016

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005571724_29738.doc
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Inteiro Teor

MCG

Nº 71005571724 (Nº CNJ: 0028274-56.2015.8.21.9000)

2015/Cível

rECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO estadual. magistério. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. prescrição inocorrente. ART. 219 cpc/73.

1) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – Tendo em vista que as demandas anteriores, que restaram extintas em face da incompetência territorial, foram ajuizadas dentro do prazo quinquenal, e, tendo ocorrido a citação válida do Estado do Rio Grande do Sul naquelas ações, a prescrição restou interrompida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. Assim, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois o prazo prescricional relativo à pretensão ora deduzida iniciou-se novamente para os autores.

2) DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA – A não fruição da Licença Prêmio a que faz jus o servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

3) DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - O direito postulado pela autora prescinde de prévia solicitação administrativa, visto que a ingerência sobre os períodos de Licenças não usufruídos não é capaz de prejudicar o direito do servidor. Assim, irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento administrativo prévio por parte do servidor.

4) BASE DE CÁLCULO - a indenização deverá ser calculada com base na última remuneração integral percebida por cada um dos autores quando em atividade, incluídas as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias que exigem o efetivo exercício.

5) NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - Em relação à incidência do imposto de renda sobre as cifras resultantes da conversão dos períodos de Licença Prêmio adquiridos e não usufruídos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a referida Licença é de caráter indenizatório, não devendo incidir sobre ela quaisquer descontos. Aplicação da Sumula 136 do STJ.

6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Com relação à atualização monetária, é devida a partir do inadimplemento, ou seja, desde a data da aposentadoria do servidor. Considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 25/03/2015, deverá ser resguardada a aplicação do IGP-M, com base na Lei Federal nº 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, quando, então, passa a incidir a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da caderneta de poupança, a TR, e, a contar de 25/03/2015, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E.

7) JUROS - Os juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e contados a partir da citação, nos termos em que estabelecem os artigos 240 do Novo Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. De observar, ainda, que a citação a ser considerada é aquela ocorrida na primeira demanda ajuizada pelos autores, pois, ainda que proferida por juízo incompetente, a citação válida tem o condão de constituir em mora o devedor.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005571724 (Nº CNJ: 0028274-56.2015.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

CLOWIS JOSE DA FONSECA FILHO

RECORRENTE

CATARINA LUCIA BARONI

RECORRENTE

LUIZ BRENO MORAES

RECORRENTE

JOAO ALBERTO STOCKER

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 24 de maio de 2016.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLOWIS JOSÉ DA FONSECA FILHO e OUTROS em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança na qual os autores objetivavam a conversão dos períodos de Licença Prêmio, adquiridos e não gozados, em pecúnia.

Em suas razões recursais, os autores alegaram, em preliminar de mérito, a inocorrência da prescrição do fundo de direito, referindo que o prazo prescricional restou interrompido por ocasião do ajuizamento de demandas anteriores. Aduziram, ainda, inexistir litispendência com as ações judiciais referidas pelo réu, as quais foram extintas sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento de incompetência territorial. No mérito, reafirmaram o direito de serem indenizados pelas Licenças Prêmio adquiridas e não gozadas quando estavam na atividade. Postularam, quanto à condenação, a incidência de juros de mora a partir da citação ocorrida nas demandas anteriormente ajuizadas, onde o Estado restou constituído em mora. Ao final, requereram o provimento do recurso.

O Recurso foi recebido e foi deferida a gratuidade judiciária.

A parte ré apresentou contrarrazões.

Os autos foram remetidos às Turmas Recursais da Fazenda Pública.

O Ministério Público ofertou parecer opinando pela manutenção da decisão a quo.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

De proêmio, há de ser afastada a prescrição reconhecida pelo juízo a quo, senão vejamos.

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas obrigações de trato sucessivo é quinquenal e seu termo inicial é a data da aposentadoria, momento em que a parte autora passou a ter direito à conversão das Licenças Prêmio anteriormente adquiridas e não usufruídas, em pecúnia.

Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU.

1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial interposto pelos particulares e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, considerando-se a jurisprudência da Corte Especial quanto ao termo inicial do prazo prescricional.

2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1522366/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)

Nesse contexto, e analisando os documentos acostados pelos autores, verifico que eles se aposentaram nas seguintes datas:

· CLÓVIS DA FONSECA FILHO – 17/09/2008

· CATARINA BARONI – 24/07/2008

· LUIZ BRENO MORAES – 28/07/2008

· JOÃO ALBERTO STOCKER – 28/07/2008

Por outro lado, as demandas anteriores, onde se postulou o mesmo direito ora pleiteado, foram ajuizadas nas seguintes datas:

· Processo 011/313.0001776-8 (autor CLÓVIS) –16/09/2013 - fl. 05;

· Processo 011/313.0001447-5 (demais autores) – 23/07/2013 - fl. 29.

Veja-se, portanto, que ambas as ações foram ajuizadas dentro do prazo quinquenal de que dispunham os autores para postularem a sua pretensão. E, tendo ocorrido a citação válida do Estado do Rio Grande do Sul em ambos os processos, a prescrição restou interrompida, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época.

Assim, e atento ao fato que a citação válida ocorreu, naquelas ações, no ano de 2013, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois o prazo prescricional, que restou interrompido, iniciou-se novamente, possibilitando que os autores ajuizassem, em 20/11/2014, a presente ação, em razão da extinção das demandas anteriores, onde restou reconhecida incompetência territorial.

Da mesma forma, não há falar em ocorrência de litispendência, pois os processos 011/313.0001776-8 e 011/313.0001447-5 foram extintos sem análise do mérito, o que ensejou a propositura de nova demanda, agora no Foro competente para a apreciação da matéria.

Por essas razões, merece ser reformada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, analisando-se o mérito propriamente dito.

DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA

A parte autora é servidora pública aposentada, integrante dos quadros do Magistério Estadual, sujeita, portanto, ao regime jurídico estatutário próprio, instituído pela Lei n.º 6.672/74, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

Especificamente sobre a Licença Prêmio, o Estatuto aduz que:

Art. 88 - Será concedida ao membro do Magistério licença-prêmio de seis meses, correspondente a cada período de dez anos de ininterrupto serviço público estadual, com todas as vantagens inerentes ao cargo.

Parágrafo único - Não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que contar, durante o decênio mais de seis meses de licença para tratamento de saúde, mais de três meses de licença por motivo de doença em pessoa da família ou mais de 50 faltas justificadas, no termo do inciso VII do artigo 67 deste Estatuto, considerando-se, porém, como de efetivo exercício os demais casos de afastamento previstos no mencionado artigo, exceto os do inciso IX.

Art. 89 - A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a um mês e quando solicitada.

Parágrafo único - Ao entrar no gozo de licença-prêmio, o membro do Magistério poderá receber antecipadamente até dois meses de vencimentos.

Art. 90 - O tempo de licença-prêmio não gozada será, a pedido do membro do Magistério, contado em dobro para efeito de aposentadoria, vedada a desconversão.

Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Licença Prêmio passou a ser regulada de modo diverso, sendo concedida por um período de três meses a cada qüinqüênio trabalhado .

Igualmente, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul em seu artigo 33, parágrafo 4º, dispõe que:

§ 4º - A lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos. (Regulamentado pela Lei nº 9.075/90)

Veja-se que a Constituição Estadual não criou distinção, entre os servidores, de quem seria ou não beneficiado pela chamada licença-prêmio, tornando essa uma regra de aplicação geral, ainda que estivesse o servidor sob regência de uma norma especial de determinada categoria, como é o caso.

Portanto, diante da legislação atinente ao caso, indubitável o direito da parte autora a usufruir das Licenças Prêmios a que fez jus no período em que permaneceu em atividade.

A não fruição da Licença por parte do servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado.

A fórmula possível, então, para superar essa questão, é a de se assegurar uma indenização ao servidor, compensando-lhe por essa licença não gozada quando estava na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública, positivada no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal.

DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Cumpre ainda ressalvar que o direito postulado pelos autores prescinde de prévia solicitação administrativa, visto que a ingerência sobre os períodos de licenças não usufruídos não é capaz de prejudicar o direito do servidor. Assim, irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento prévio da parte autora.

Deste modo vem sendo pautado o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado, consoante arestos que ora transcrevo:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Postulando a parte autora ressarcimento pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, nem tampouco convertidos em tempo de serviço, quando da sua aposentação, é de ser reconhecido o direito pleiteado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Com efeito, a legislação aplicável ao caso - Lei nº 6.672/74 -, que disciplina o regime jurídico dos servidores do magistério público estadual, bem como o disposto no artigo 33, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, serve de substrato legal ao pedido deduzido na demanda, o que, aliado ao entendimento jurisprudencial já pacificado sobre o tema, aponta para a reforma da sentença recorrida. Desnecessária a realização de prévio requerimento na via administrativa. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005869144, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/02/2016)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, Art. 33 da Constituição Estadual e Art. 150 da Lei Complementar nº 10.098/94. 2. A não fruição permite a incorporação ao patrimônio jurídico do servidor, assim possível conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 3. O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. 4. Juros a contar da citação, conforme requerimento inicial. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005546015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/06/2015)

BASE DE CÁLCULO

A indenização deverá ser calculada com base na última remuneração integral percebida pelos autores quando em atividade, incluídas as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias que exigem o efetivo exercício.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

Em relação à incidência do imposto de renda sobre as cifras resultantes da conversão dos períodos de licença prêmio adquiridos e não usufruídos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a referida Licença tem caráter indenizatório, não devendo incidir sobre ela quaisquer descontos.

Nesse norte foi editada a Súmula n.º 136 do Superior Tribunal de Justiça, desimportando o fato de ter havido ou não, requerimento para o gozo da licença, como mostram os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descritas no art. da Lei 9.494/1997.

2. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. "A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores." ( REsp 884.589/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Dj de 4.12.2006).

4. O STJ entende que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. da Lei 9.494/1997, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, em concessão de aumento de vencimento ou em extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores.

5. A alteração do julgamento da instância ordinária, soberana na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, acerca dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (art. 273 do CPC), esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ.

6. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 170-A do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

7. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA OCORRIDA NO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE.

1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do artigo 191 do CC/02.

2. Os recebimentos de verbas indenizatórias não configuram fato gerador do imposto de renda, razão pela qual não incide nas hipóteses de pagamento de licenças-prêmio não gozadas.

3. Recurso especial provido.

( REsp 1219893/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)

O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, bem como desta Turma Recursal, não é diferente:

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não incide a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, ainda que a conversão em pecúnia tenha ocorrido a pedido do servidor, dada sua natureza indenizatória. Súmula 136 do STJ. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que a verba honorária fixada deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70065988438, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/08/2015)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E PREVIRG. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela PREVIRG, pois se trata de autarquia municipal destinatária dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo Município de Rio Grande, ou seja, este atua como ente arrecadador da referida contribuição, procedendo os descontos, e, posteriormente, repassa aos cofres daquela. Portanto, é parte legítima para restituir os valores indevidamente percebidos a título de contribuição previdenciária sobre a licença prêmio convertida em pecúnia. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais se enquadra a licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia. O fato de não ter sido gozada por necessidade de serviço, não afasta a natureza indenizatória da referida parcela. 3) Nos casos de indébito Tributário/Previdenciário, como é o caso dos autos, importa observar a legislação local diante da reserva de competência advinda do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Ou seja, devem ser observadas duas hipóteses: 1) Se houver legislação local, esta, mesmo que em fase de liquidação de sentença/execução, respeitando a aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Fisco Estadual/Municipal na atualização dos créditos tributários. 2) Se não houver legislação local, o princípio geral de que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem ser iguais às que incidem sobre os débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso, observada a taxa de juros no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 161, § 1º e artigo 167, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA PREVIRG PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004997037, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 23/07/2015)

Deste modo, frente à natureza indenizatória e não se tratando de acréscimo patrimonial, sobre os valores pagos pela conversão operada não deve incidir imposto de renda, sem relevância o fato de a conversão ter ocorrido a pedido do servidor ou por obra da Administração.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Com relação à atualização monetária, esta é devida a partir do inadimplemento, ou seja, desde a data da aposentadoria. Outrossim, considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 25/03/2015, deverá ser resguardada a aplicação do IGP-M, com base na Lei Federal nº 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, quando, então, passa a incidir a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da caderneta de poupança, a TR, e, a contar de 25/03/2015, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. MAGISTÉRIO. PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...).CORREÇÃO MONETÁRIA - No tocante à correção monetária, - devida desde a data de cada inadimplemento -, diante da eficácia prospectiva da ADI n. 4357/DF, estabelecida pelo egrégio STF (Rel.Min. Luiz Fux), sessão do dia 25/03/2015, fica resguardada a aplicação do IGP-M, fulcrado na Lei Federal n. 9494/97, até a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.960/2009, a partir de quando passou a incidir a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Contudo, diante da modulação dos efeitos da ADI, a contar de 25/03/2015, terá por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (...). RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005304886, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/07/2015)

DOS JUROS MORATÓRIOS

Nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009 , os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, e contados a partir da citação, consoante artigos 240 do Novo Código de Processo Civil e 405 do Código Civil.

De observar, ainda, que a citação a ser considerada é aquela ocorrida na primeira demanda ajuizada pelos autores, pois, ainda que proferida por juízo incompetente, a citação válida tem o condão de constituir em mora o devedor .

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC. O termo inicial da incidência dos juros de mora é o da citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, nos termos do artigo 219, caput, do CPC. Na espécie, tendo em conta que os embargados ajuizaram idêntica ação ordinária perante a Justiça Federal, anteriormente a da Justiça Estadual, na qual houve a citação válida do banco embargante, tendo sido extinta a demanda, sem julgamento do mérito, com relação a este banco, os juros moratórios deverão ser computados a partir da citação na Justiça Federal, porquanto a citação válida, ainda quando determinada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor, segundo disposto no artigo 219, caput, do CPC. Acrescente-se que a constituição em mora é considerada como um dos efeitos materiais da citação, operando sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70005819917, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/09/2004)

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTERRUPÇÃO DIANTE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, MESMO QUE EM JUÍZO INCOMPETENTE. PEDIDO PROCEDENTE. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença. Não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que existente nos autos a comprovação suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Não tendo o recorrente logrado êxito em comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Isso porque transcorridos os prazos dos artigos 59 e 61 da Lei do Cheque (ação executiva e ação de locupletamento), existe a possibilidade do credor ajuizar ação de cobrança. Para aludida ação a lei especial não fixou prazo prescricional (art. 62). Tal lacuna remete ao Código Civil para o fim de verificação do evento prescrição. Para ação de cobrança de dívida líquida com base em documento particular, o prazo prescricional é previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso em apreço o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se perfectibilizou porque houve anterior ajuizamento de ação de cobrança envolvendo as mesmas partes e as mesmas cártulas, com citação válida em 17.02.2014 e com efeito, tem-se interrompida a fluência do prazo prescricional porque a presente ação foi ajuizada em 05.03.2015. Contrariamente ao alegado, a ação anterior é causa de interrupção do prazo prescricional, tendo em vista ser válida a citação mesmo que ordenada por juízo incompetente, nos termos do art. 240, do CPC/2015 (art. 219- CPC/1973). Sem respaldo a alegação de que as cártulas foram emitidas todas em fevereiro de 2009, porquanto inexiste prova nesse sentido, restando as emissões consoante preenchimento, meses de fev, mar e abr/2009 . Assim, considerando as datas das emissões dos 2º e 3º cheques à fl. 15, em 20.02.2009 e 24.03.2009, respectivamente, com interrupção em 17.02.2014 e, as datas das emissões dos dois chequeis à fl. 17, respectivamente, 10.04.2009 e 20.04.2009, com interrupção em 17.02.2014, resta correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das referidas cártulas. O reparo a ser feito diz respeito aos consectários legais tendo em vista que a sentença aplicou ambas as incidências a contar da data da primeira apresentação de cada cártula. A correção monetária, deve contar a partir da emissão dos cheques e os juros de mora a partir da citação da primeira ação. Porém, quanto à correção, não há como alterar, tendo em vista que a autora não se insurgiu da sentença no ponto, assim, resta mantido ante a vedação do reformatio in pejus. Por outro lado, no tocante aos juros moratórios o termo inicial deve ser da citação da primeira ação (17.02.2014), merecendo reforma apenas no ponto a sentença recorrida. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cív Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/04/2016)

DISPOSITIVO

Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para, afastando a prescrição de fundo de direito, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento dos valores resultantes da conversão, em pecúnia, dos períodos de Licença Prêmio adquiridos e não gozados pelos autores quando estavam em atividade, nos termos da fundamentação supra.

Considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 , aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009 , e o resultado o julgamento, não há condenação em sucumbência.

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71005571724, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

� Obrigação de execução continuada ou trato sucessivo – muito comum na atualidade pela ausência de crédito imediato, sendo aquela cujo cumprimento se dá por meio de subvenções periódicas. (Tartuce, Flávio – Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014)

� Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993)

� Art. 150 - O servidor que, por um qüinqüênio ininterrupto, não se houver afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.

� Princípio do enriquecimento sem causa. Princípio fundado na equidade, pelo qual ninguém pode enriquecer à custa de outra pessoa, sem causa que o justifique. Assim, todo aquele que receber o que não lhe era devido terá o dever de restituir o auferido, feita a atualização dos valores monetários, conforme os índices oficiais, para se obter o reequilíbrio patrimonial. (DINIZ, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz – 15. Ed. Ver. E atual. – Sap Paulo: Saraiva, 2010).

� O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549)

� � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9494.htm" \l "art1f" �“Art. 1o-F. � Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

� Art. 219 CPC/73 (vigente à época da citação). A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

� Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

� Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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