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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005571724 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005571724 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005571724_29738.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ART. 219 CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE

- Tendo em vista que as demandas anteriores, que restaram extintas em face da incompetência territorial, foram ajuizadas dentro do prazo quinquenal, e, tendo ocorrido a citação válida do Estado do Rio Grande do Sul naquelas ações, a prescrição restou interrompida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. Assim, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois o prazo prescricional relativo à pretensão ora deduzida iniciou-se novamente para os autores. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - A não fruição da Licença Prêmio a que faz jus o servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - O direito postulado pela autora prescinde de prévia solicitação administrativa, visto que a ingerência sobre os períodos de Licenças não usufruídos não é capaz de prejudicar o direito do servidor. Assim, irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento administrativo prévio por parte do servidor. BASE DE CÁLCULO - a indenização deverá ser calculada com base na última remuneração integral percebida por cada um dos autores quando em atividade, incluídas as... vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias que exigem o efetivo exercício. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - Em relação à incidência do imposto de renda sobre as cifras resultantes da conversão dos períodos de Licença Prêmio adquiridos e não usufruídos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a referida Licença é de caráter indenizatório, não devendo incidir sobre ela quaisquer descontos. Aplicação da Sumula 136 do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com relação à atualização monetária, é devida a partir do inadimplemento, ou seja, desde a data da aposentadoria do servidor. Considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 25/03/2015, deverá ser resguardada a aplicação do IGP-M, com base na Lei Federal nº 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, quando, então, passa a incidir a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da caderneta de poupança, a TR, e, a contar de 25/03/2015, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E. JUROS - Os juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e contados a partir da citação, nos termos em que estabelecem os artigos 240 do Novo Código de Process... citação a ser considerada é aquela ocorrida na primeira demanda ajuizada pelos autores, pois, ainda que proferida por juízo incompetente, a citação válida tem o condão de constituir em mora o devedor. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005571724, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/05/2016).
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