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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069315471 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70069315471 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069315471_cb2b9.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade ou erro material no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão.
2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70069315471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/350914518/embargos-de-declaracao-ed-70069315471-rs