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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068261593 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70068261593 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068261593_0328a.doc
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM.

Consoante art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas intentadas contra autarquia federal, salvo as ações acidentárias típicas, cujo tramitar se dá na Justiça Estadual. Havendo cumulação com pedido de competência estadual, fica prejudicada a declinação da competência. Processo julgado extinto, de ofício, em relação ao pedido de revisão do auxílio-doença comum. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DO INSS EM CONFORMIDADE À LEI DE BENEFÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Falta interesse de agir ao autor que busca revisar renda mensal inicial de benefício calculado em conformidade à Lei nº 8.213/91 (art. 29, II e § 5º). DE OFÍCIO, PROCESSO JULGADO EXTINTO, EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068261593, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 05/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349858182/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70068261593-rs

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