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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069792547 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069792547_4f732.doc
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Inteiro Teor

TCSD

Nº 70069792547 (Nº CNJ: 0189448-26.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. Prova pericial contábil e documental. Rol taxativo da norma que impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70069792547 (Nº CNJ: 0189448-26.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

POLIBIO ADOLFO BRAGA

AGRAVANTE

DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Políbio Adolfo Braga em face da decisão do juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da capital que, nos autos da ação indenizatória por danos morais que lhe move Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda, indeferiu pedido de prova pericial e prova documental (requerimentos relativos à composição societária de empresas terceiras em relação ao processo), conforme fundamentos de fls. 18/19.

Breve suma. Decido.

Ao exame, verifico de antemão que a irresignação apresentada não merece prosperar por ausente previsão legal a autorizar o manejo do recurso interposto.

Isso porque a decisão ora combatida – indeferimento de prova pericial e documental - não encontra guarida em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento segundo o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016).

Consta da redação do dispositivo processual:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

A decisão atacada foi lançada pela juíza singular em 08/04/2016 e a parte intimada em 10/05/2016 (fl. 21) devendo, pois, serem observadas as regras da novel legislação processual, em observância ao princípio tempus regit actum.

No ponto, ainda, de se ressaltar o constante no ENUNCIADO 2 do c. Superior Tribunal de Justiça aprovado pelo Plenário daquela Corte em sessão de 9 de março de 2016, verbis:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Também, os termos do disposto no art. 14 do CPC/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

E, no âmbito desta Corte, se sedimenta o entendimento consoante precedentes abaixo colacionados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. O rol do artigo 1.015 do CPC/2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando a decisão que defere ou indefere o pedido de realização de prova pericial. Hipótese em que, sendo insanável o defeito apresentado no recurso, impositivo o não conhecimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069223865, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. ART. 1.015 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069678043, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015 DO CPC/2015. Tendo em vista que a decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial não está inserida nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015 do CPC/2015, não cabe conhecer do presente recurso em face de sua manifesta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069553022, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 19/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ NAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.015 CPC. Tendo a agravante interposto recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, e atento ao fato que a decisão agravada não está nas hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, não deve ser conhecido o presente recurso. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70069059574, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 20/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 NCPC. ROL TAXATIVO. 1. A decisão recorrida - que simplesmente determinou a juntada de documentos para avaliação da situação financeira da autora, a fim de definir se ela continua fazendo jus ao benefício, à luz da nova legislação processual -, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 2. Logo, é caso de inadmissão do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. Agravo de instrumento não admitido. (Agravo de Instrumento Nº 70069616001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ARROLADAS NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105/2015). NÃO CONHECIMENTO. Às decisões publicadas a partir do dia 18/03/2016 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC). Nesse sentido, observa-se que o decisum que reconhece a legitimidade ativa ad causam, ou mesmo a possibilidade de juntada de novos documentos em sede de réplica, não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais são elencadas no art. 1.015, do NCPC. Por outro lado, o § 1º, do art. 1.009, do Código vigente, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, inciso III, do NCPC. Agravo não conhecido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70069069995, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 19/04/2016)

Dessa forma, considerando que o ato processual de recorrer ataca decisão proferida na vigência do estatuto processual de 2015 e que não encontra abrigo em nenhuma das situações de cabimento versadas no art. 1.015 do CPC, incabível a sua interposição.

À vista do exposto, forte no disposto no art. 932, III, do CPC/2015 , não conheço do recurso por absoluta ausência de previsão legal.

Por oportuno, registro que eventual interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em sendo considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, implicará a condenação da recorrente a pagar multa em favor do agravado (art. 1021, § 4º, CPC/2015).

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 06 de junho de 2016.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

� Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348541057/agravo-de-instrumento-ai-70069792547-rs/inteiro-teor-348541067

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