jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 70059139394 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/06/2016

Julgamento

24 de Maio de 2016

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70059139394_72724.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SLP

Nº 70059139394 (Nº CNJ: 0106502-65.2014.8.21.7000)

2014/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RECEBE A QUEIXA-CRIME E NÃO RECONHECE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

1. A decisão que recebe a inicial é irrecorrível. Ao seu turno, o não reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, configura, em tese, hipótese que admite recurso em sentido estrito. Contudo, no presente caso, já tendo sido prolatada sentença absolutória, e interposta apelação pelo querelante, a extensão da retratação oferecida pela querelada deve ser apreciada nos autos daquele recurso. RSE não conhecido neste aspecto.

2. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Hipótese de cabimento de RSE, por interpretação analógica. Precedentes do STJ.

3. Somatório das penas mínimas que excede o patamar de 01 (um) ano, considerando-se as majorantes imputadas. Benesse cabível no âmbito da ação penal privada, mas de oferecimento facultativo pelo querelante.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70059139394 (Nº CNJ: 0106502-65.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA

RECORRENTE

FABIANO NOBRE ZIMMER

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, neste aspecto, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães (Presidente) e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 24 de maio de 2016.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de apreciar Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, que controverte decisão que, nos autos a ação penal privada intentada contra ela por Fabiano Nobre Zimmer, negou-lhe a possibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo, reconheceu a presença de justa causa para a ação penal e não reconheceu a extinção da punibilidade pelos crimes de calúnia e difamação pela retratação em juíz.

Em suas razões, a ré requer, prefacialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz que o somatório das penas mínimas dos crimes a ela imputados não excede a um ano, sendo cabível a suspensão condicional do processo, que deveria ter-lhe sido oferecida. Alega, ainda, ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, bem como que deveria ter sido reconhecida a extinção da punibilidade quanto aos delitos de calúnia e difamação em virtude de sua retratação no curso do processo (fls. 03-13).

Com as contrarrazões (fls. 138-158), manifestação do Ministério Público (fls. 159-162) e juízo de retratação (fl. 163), subiram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, operando-se a sua distribuição em 31/03/2014, ao Exmo. Des. José Antônio Cidade Pitrez (fl. 164).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opina pela rejeição da preliminar e pelo provimento do recurso (fls. 166-168).

Em 30/03/2016, em razão da Portaria 06/2016, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal.

No que tange ao cabimento, há que se ressaltar que o rol do artigo 581 do CPP é exaustivo, não constando, em seus incisos, como hipótese de cabimento do recurso, a decisão que recebe a inicial. A questão acerca da presença de justa causa para o oferecimento de queixa-crime não é atacável mediante recurso em sentido estrito, razão pela qual o presente recurso deve ser apenas parcialmente conhecido.

Ademais, ainda que se admitisse o oferecimento de recurso contra o recebimento da inicial acusatória, a questão, no presente caso, estaria preclusa, pois já houve julgamento de mérito, tendo sido absolvida a querelada.

A seu turno, configura hipótese de cabimento desta modalidade recursal o não reconhecimento da retratação, a qual constitui causa de extinção da punibilidade para os crimes contra a honra, prevista no artigo 143 do Código Penal. Contudo, a extensão da retratação da querelada não pode ser apreciada na presente via recursal, visto que já foi proferida sentença absolutória, tendo sido interposta apelação pelo querelante.

Por outro lado, a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo não se encontra prevista no rol do artigo 581. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a admite como hipótese de cabimento de RSE, por interpretação analógica do inciso XI. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. A teor do entendimento desta Corte, "contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito." (RMS 23.516/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 03/03/2008).

2. Ademais, quando da interposição da correição parcial, já havia transcorrido o prazo para a impugnação da decisão do Juízo da origem, tendo havido, portanto, a preclusão processual.

3. De qualquer forma, houve, ainda, flagrante cerceamento de defesa no processamento da correição parcial, já que não houve a devida intimação da defesa da ora Paciente, para a apresentação de sua resposta.

4. Ordem concedida para, cassando o acórdão ora hostilizado, restabelecer a decisão monocrática que determinou a suspensão do processo penal movido contra a ora Paciente.

( HC 90584 / RS, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relatora: Min. Laurita Vaz, Julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifos meus).

Nesses termos, conheço parcialmente do recurso, unicamente quanto à questão do não oferecimento da suspensão condicional do processo.

A queixa-crime formulada contra a recorrente é por calúnia, injúria e difamação, por fatos ocorridos no ano de 2012. Recebida a inicial em 13/08/2013, após a frustrada tentativa de conciliação (fl. 87 e verso).

Intimado, o querelante deixou de oferecer a suspensão condicional do processo, alegando ser ela incabível em face do somatório das penas mínimas cominados aos delitos imputados à querelante (fls. 91-92).

A aferição dos requisitos para o oferecimento da benesse deve-se dar com base na imputação contida na inicial. No caso, imputam-se à querelada os crimes dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, aos quais se cominam penas mínimas de 06 (seis) meses, 03 (três) meses e 01 (um) mês, respectivamente. Considerando-se que o querelante sustenta a incidência das majorantes do artigo 141, inciso III, e do parágrafo único, bem como que esta dobra a pena, e aquela a aumenta de um terço, o somatório das reprimendas mínimas excede o patamar de 01 (um) ano, limite para a concessão do benefício.

Ademais, a suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, mas sim poder-dever do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o instituto é cabível na ação penal privada; contudo, esta se fundamenta no princípio da disponibilidade, e o querelante não é obrigado a oferecer a benesse. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal).

II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.

III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes.

IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.

V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve, para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal. Queixa recebida.

( APn 634 / RJ, Corte Especial, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Felix Fischer, Julgado em 21/03/2012, DJe 03/04/2012) (grifos meus).

Assim, encaminho voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesse aspecto, pelo seu improvimento.

Des. Luiz Mello Guimarães (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ MELLO GUIMARÃES - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70059139394, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSE ASPECTO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348180927/recurso-em-sentido-estrito-rse-70059139394-rs/inteiro-teor-348180937

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR 297 SC 1998.000029-7

Bruno Barbosa, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Queixa-Crime por Difamação - Virtual

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005725-28.2019.8.07.0003 DF 0005725-28.2019.8.07.0003

Álvaro Carneiro, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 704887 SP 2021/0356713-7