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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 70059139394 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70059139394 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70059139394_72724.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO DETERMINA O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RECEBE A QUEIXA-CRIME E NÃO RECONHECE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

1. A decisão que recebe a inicial é irrecorrível. Ao seu turno, o não reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, configura, em tese, hipótese que admite recurso em sentido estrito. Contudo, no presente caso, já tendo sido prolatada sentença absolutória, e interposta apelação pelo querelante, a extensão da retratação oferecida pela querelada deve ser apreciada nos autos daquele recurso. RSE não conhecido neste aspecto.
2. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Hipótese de cabimento de RSE, por interpretação analógica. Precedentes do STJ.
3. Somatório das penas mínimas que excede o patamar de 01 (um) ano, considerando-se as majorantes imputadas. Benesse cabível no âmbito da ação penal privada, mas de oferecimento facultativo pelo querelante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059139394, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348180927/recurso-em-sentido-estrito-rse-70059139394-rs

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