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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064643505 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064643505 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/06/2016
Julgamento
30 de Maio de 2016
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064643505_a120a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Agravo retido Impõe-se a negativa de seguimento do recurso, pois afastada a alegação de cerceamento de defesa, haja vista a comprovação da moléstia que acomete a parte autora. Ilegitimidade passiva Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes, a legitimar o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituiçãoda República; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. Mérito I - O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23, inciso II, e art. 196, ambos da Constituiçãoda República. Jurisprudência do e. STJ e deste Órgão fracionário. II - O direito à saúde é direito social (art. da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989) e está intimamente ligado ao direito... à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do parágrafo primeiro do consagrado art. da Constituiçãoda República. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70064643505, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/05/2016).
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