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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70069815330 RS

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANDAMENTO PROCESSUAL.

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Processo
HC 70069815330 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANDAMENTO PROCESSUAL.
Necessária se faz a intervenção do Ministério Público antes de qualquer decisão acerca da manutenção ou não de internação provisória, que, conforme verifico, restou amplamente fundamentada em decisão exarada em 08 de abril de 2016. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70069815330, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/06/2016).