jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006047450 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS__71006047450_ad8f4.doc
DOWNLOAD

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GAVA

Nº 71006047450 (Nº CNJ: 0015195-73.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA COMPROVADA. DÍVIDA COBRADA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NAS REDES SOCIAIS (FACEBOOK). CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUTOR PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE TAMBÉM TRABALHAVA NO COMÉRCIO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO (R$1.500,00), POIS ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71006047450 (Nº CNJ: 0015195-73.2016.8.21.9000)

Comarca de Santa Maria

GREGOR JACQUES POMNITZ

RECORRENTE

RAFAEL DE OLIVEIRA KETTES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Ricardo Pippi Schmidt e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 03 de junho de 2016.

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA,

Relatora.

RELATÓRIO

RAFAEL DE OLIVEIRA KETTES ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de GREGOR JACQUES POMNITZ.

Em pedido de balcão, narrou ter contratado os serviços do réu a serem prestados em seu veículo (repintura dos spoilers laterais), pelo valor de R$ 250,00. Disse ter pagado R$ 200,00 no ato da contratação, restando R$ 50,00 os quais deveriam ser adimplidos no dia seguinte. Contou que ao tentar efetuar o pagamento, por duas vezes não encontrou o réu, e que quando o demandado se dirigiu ao seu estabelecimento para cobrar a dívida, não tinha qualquer valor em sua posse, assim prometendo o pagamento até o final do dia, o que não foi efetuado por não conseguir juntar a quantia. Relatou que ao chegar em casa, no mesmo dia da cobrança, deparou-se com várias postagens do réu na rede social, onde lhe chamava de mau pagador e o injuriava de forma pública, acabando por denegrir sua imagem, já que moram no mesmo bairro e compartilham da mesma rede de amigos. Alegou que em decorrência disso teve de fechar seu estabelecimento, pois que ficou com sua imagem maculada. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Proposta a conciliação, o autor não aceitou a proposta de R$ 500,00 oferecida pelo réu (fl. 32).

O réu contestou sustentando ter cobrado a dívida por diversas vezes e que o autor ficou por mais de um mês inadimplente, assim não restando alternativa para a percepção do valor a que tinha direito. Alegou que o post ficou por pouco mais de uma hora exposto na rede social, sendo retirado imediatamente após a solicitação. Ainda impugnou as afirmações de que teve de fechar o estabelecimento e apontou a ausência de ato ilícito capaz de ensejar a reparação pleiteada. Por fim postulou pela improcedência da demanda (fls. 35 a 49).

Em audiência de instrução, tomado o depoimento pessoal do autor e colhidas as declarações de três testemunhas (fls. 65 a 67).

A ação foi julgada procedente para condenar o réu no pagamento de R$ 1.500,00 a titulo de indenização por danos morais (fls. 73 a 75).

Recorre o réu à fl. 79 e ss.

AJG deferida ao recorrente (fl. 107).

É o relatório.

VOTOS

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (RELATORA)

Eminentes colegas.

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

A sentença merece ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Incontroverso a relação jurídica existente entre as partes, tendo o autor efetuado o pagamento parcial da dívida, restando com um débito no valor de R$50,00.

Não obstante, tal fato não dá ao réu o direito de realizar a cobrança do referido valor de forma vexatória. O demandado possui os meios legais para a cobrança não havendo justificativa e fundamento legal para a cobrança na forma procedida. No caso o autor foi atingido em sua honra e dignidade, para “convocação para pagamento” através da rede mundial de computadores, deixando claro que o requerente seria um mau pagador e não confiável.

Além de o réu ter se dirigido ao local do trabalho do autor para cobrar o valor, postou nas redes sociais que o nome do demandante não poderia ser confiável no comércio. A conduta do réu, por óbvio, extrapola os limites da liberdade de expressão consagrada no artigo , inciso IX, da Constituição Federal, haja vista o indiscutível intuito de violar a dignidade do autor.

Na conversa estabelecida entre as partes, também pelas redes sociais, após a referida publicação (fls. 07-17), demonstra que em nenhum momento o requerente pretendeu não quitar o débito, ou que estivesse se locupletando indevidamente. Tanto é assim, que após o contato, efetuou o pagamento, o que demonstra a total desnecessidade de expor o nome do demandante ao ridículo.

Nesse passo, inevitável o reconhecimento do abalo moral causado ao demandante, pois poderia o réu perseguir seu direito por outra forma e pela via própria, evitando a exposição do nome e imagem do devedor, que também trabalha no comércio, causando-lhe, por certo, inúmeros prejuízos.

O quantum igualmente vai mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e revestida de caráter pedagógico.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA REALIZADA DE FORMA VEXATÓRIA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). OFENSA AO NOME E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005500889, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/06/2015)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA, EM POSTAGEM REALIZADA NA REDE SOCIAL "FACEBOOK". EXPOSIÇÃO PÚBLICA PELA RÉ DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE DA PARTE AUTORA, FAZENDO USO DE EXPRESSÕES COMO "CONTAS SÃO PARA PAGAR", "VOU CONTINUAR TE COBRANDO" E "VOCÊ SÓ CONHECE REALMENTE AS PESSOAS QUANDO ELAS TE DEVEM". IRRELEVÃNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DO DÉBITO, QUE APENAS AUTORIZARIA A COBRANÇA PELOS MEIOS LEGAIS E ADEQUADOS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRAPEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. A pretensão autoral é de simples reparação por dano moral e fundamenta-se nos fatos narrados no inicial, devidamente descritos. Há, também, menção aos fundamentos jurídicos do pedido, inexistindo qualquer incongruência. Preliminar de inépcia afastada. A prova testemunhal demonstra, de forma suficiente, que o perfil utilizado na cobrança era pertencente à demandada, não merecendo prosperar a impugnação aos documentos juntados. Independente da efetiva existência do débito referido pela ré, é inquestionável a ilicitude da cobrança efetuada, absolutamente vexatória. Nenhuma circunstância é capaz de legitimar a cobrança em rede social realizada, que expôs publicamente a suposta condição de inadimplente da parte autora. Cabia à parte ré fazer uso dos meios adequados e legais de cobrança, ajuizando, se necessário, ação judicial. São evidentes os prejuízos à imagem da autora, que configuram lesão extrapatrimonial passível de reparação. Diante das peculiaridades do caso concreto - notadamente a condição da requerente, proprietária de salão de beleza - inexiste justificativa para a redução do montante indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00), que observa os parâmetros usualmente adotados por estas Turmas Recursais. A extinção do contrapedido veiculado não merece qualquer reparo. O débito sustentado deve ser objeto de ação de cobrança própria, já que, como reconhece a ré, tem origem em serviço prestado a uma ex-funcionária da parte autora, pessoa estranha a esse feito. Se, de fato, há responsabilidade da requerente, seja solidária ou subsidiária, essa circunstância não pode ser apurada na presente ação, como bem reconheceu o juízo de origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004153987, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento da sucumbência, fixados os honorários em R$800,00, nos termos do art. 85, § 8º do Novo CPC. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Dr. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006047450, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria