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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Maraschin dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068835438_39c88.doc
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Inteiro Teor

JMS

Nº 70068835438 (Nº CNJ: XXXXX-91.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs).

Precedentes deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70068835438 (Nº CNJ: XXXXX-91.2016.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

VERDE - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Altair de Lemos Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 25 de maio de 2016.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA em face de decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais que move contra VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, cujo dispositivo assim constou:

Pelo exposto, no que diz com o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito, DECLINO DA COMPETÊNCIA, forte nos fundamentos acima e no art. 295, III e V, do CPC.

(...)

Em razões suas recursais, o agravante alegou que o ajuizamento da ação do Juizado Especial Cível não é obrigatório, cabendo ao autor a opção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Invocou o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/75. Argumentou que não se pode obrigar a parte autora a buscar seu direito, exclusivamente, no JEC, como pretende o magistrado. Postulou a concessão do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão que declinou da competência para o JEC, dando-se prosseguimento à ação no juízo comum. Pediu a concessão da AJG.

Prejudicada as contrarrazões em razão da ausência de angularização processual.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

De início, cumpre observar o teor do artigo 14 do NCPC, com redação dada pela Lei nº 13.105/2015, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Assim, considerando que a decisão recorrida foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil/1973, portanto, tratando-se de situação jurídica consolidada, aplica-se, ao caso concreto, o referido dispositivo legal.

DA ADMISSIBILIDADE

A Nota de Expediente de intimação da decisão agravada foi disponibilizada em 17/03/2016 (fl. 62 dos autos originários), tendo sido interposto o recurso em 24/03/2016 (fl. 02), portanto, é tempestivo, a teor do disposto no artigo 522 do CPC/73, qual seja, 10 dias.

O benefício da gratuidade da justiça vai ora deferido apenas para processamento do presente recurso, haja vista tal questão não ter sido apreciada ainda no juízo a quo.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO FACULTADA AO AUTOR.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no artigo da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação – grifei.

Na mesma linha, cabe destacar art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.675/96:

Art. 1º - Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Estadual Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único - A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação – grifei.

E, também, o Enunciado nº 01 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais):

Enunciado 01 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

Note-se, da leitura dos dispositivos supramencionados, que o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, destinado às causas de menor complexidade, é apenas uma opção que a lei estabelece em benefício da parte, podendo ser objeto de renúncia.

Sobre o tema, aliás, ressalta Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. rev., atual. e ampl., Ed. Método, SP, 2014, p. 184):

“O principal aspecto que vai interessar na presente análise é a incontestável facultatividade do Juizado Especial Cível, podendo o autor optar pela Justiça Comum, ainda que seu processo se amolde nas condições expostas acima. Dessa forma, ainda que a causa tenha valor inferior a 40 salários mínimos, sendo competente o Juizado Especial, por opção do autor a demanda poderá prosseguir na Justiça Comum sem que o juiz possa alegar a aplicação da Lei 9.099/1995, exigindo que o autor litigue no Juizado Especial.”

Veja-se, portanto, que inexiste obrigatoriedade na propositura da ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

Ainda que recomendável a utilização do Juizado Especial Cível para demandas da espécie, de pequeno valor e de pouca complexidade, inviável a imposição de tal caminho, já que a lei faculta ao autor a escolha do procedimento.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO FACULTADA AO AUTOR. ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 9.099/95. Como a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível constitui faculdade da parte autora, não há respaldo legal à decisão que declina de ofício da competência para tal Juizado, sendo irrelevante tenha o autor atribuído à causa valor inferior a 40 salários mínimos. O litigante não pode ser compelido a litigar no JEC quando a legislação que criou o sistema previu a facultatividade. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70068724871, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/03/2016) – grifei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos do § 3º do art. da Lei 9.099/95, a tramitação do feito perante o juizado especial cível é opção da parte. Na hipótese dos autos, além de retificar seu interesse na tramitação do feito, optando pelo processamento perante Vara Cível, a parte-autora trata-se de pessoa jurídica cuja condição de empresa de pequeno porte não foi demonstrada, o que também impede a utilização do JEC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70067945246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/03/2016) – grifei.

No mesmo norte, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Assim, não se sustenta a decisão segundo a qual o autor, por ter deixado de ajuizar a presente demanda perante o JEC, deve arcar com os custos do processo, pois isso equivale a sancioná-la por ter feito uma escolha permitida por lei. Precedentes deste Tribunal. No mais, verifica-se que o demandante faz jus ao benefício pretendido, na medida em que aufere rendimentos em valor inferior a 5 (cinco) salários-mínimos (novo parâmetro adotado pela Câmara). Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70060697901, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 01/08/2014)

Por tais razões, não pode o magistrado, de ofício, determinar a redistribuição do processo aos Juizados Especiais Cíveis.

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação na Justiça Comum.

Des. Altair de Lemos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068835438, Comarca de Santa Rosa: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING

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