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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70068835438 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70068835438 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/05/2016

Julgamento

25 de Maio de 2016

Relator

Jorge Maraschin dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068835438_39c88.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM.

No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068835438, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 25/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343509208/agravo-de-instrumento-ai-70068835438-rs