jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 71006020705 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA TURMA RECURSAL CRIMINAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
COR 71006020705 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Edson Jorge Cechet

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA TURMA RECURSAL CRIMINAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Embora o processo tenha tramitado, inicialmente, no Juizado Especial Criminal, onde foi observado o rito comum, o feito foi depois redistribuído à 2ª Vara Criminal, onde também seguido o mesmo rito.
2. Trata-se de delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, com pena em abstrato cominada de um a três anos, sendo afeto, portanto, ao juízo comum.
3. A competência para processar e julgar recursos que envolvam Crimes previstos no art. 12 da Lei de Armas é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, exegese do artigo 12, inciso II, item 2, alínea n, da Resolução n. 01/98 do Tribunal de Justiça deste Estado.
4. Ainda, restou fixada a competência pela prevenção, diante do fato de haver sido julgado o Habeas Corpus n. 70047904511, referente ao mesmo processo da origem, n. 003/211.0008689-8, pela 4ª Câmara Criminal, em 05/07/2012. 5. Não obstante, tendo a correição sido distribuída à mesma Câmara, a competência foi declinada a esta Turma Recursal Criminal, em decisão monocrática, motivo pelo qual impositiva a suscitação de conflito negativo de competência. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Correição Parcial Nº 71006020705, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em... 23/05/2016).