jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005992748_4866e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RBGS

Nº 71005992748 (Nº CNJ: XXXXX-76.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEXFREE VENDA DE PACOTES DE TELEFONIA (VOIP). REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NULIDADE DE SENTENÇA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. CRIAÇÃO DE FALSA EXPECTATIVA AO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTES REITERADOS DAS TURMAS RECURSAIS CONDENANDO A RÉ à RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM A RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71005992748 (Nº CNJ: XXXXX-76.2016.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

YMPACTUS COMERCIAL S/A

RECORRENTE

MARCUS VINICIUS MACHADO BORGES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (Presidente) e Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa.

Porto Alegre, 25 de maio de 2016.

DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Preliminarmente, afasta-se a alegação de inépcia da inicial e de nulidade da sentença, aquela porque a inicial atende aos requisitos da lei adjetiva, esta porque suficientemente fundamentada a decisão recorrida.

Com relação às preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, igualmente não prosperam. O interesse de agir está consubstanciado na pretensão de ressarcimento dos valores pagos em razão do descumprimento contratual. De sua vez, o pedido de ressarcimento não encontra vedação no ordenamento jurídico vigente.

Observa-se, ainda, que o bloqueio determinado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre constitui mera garantia para futura execução, não impedindo que aqueles que se afirmam lesados venham postular o que direito alegado, tampouco ensejando o sobrestamento do presente feito.

Outrossim, não há a alegada necessidade de liquidação de sentença para apurar o valor devido, considerado que o autor comprovou os valores investidos, bem como as quantias que teria direito a receber decorrente das divulgações realizadas.

Ademais, desnecessária a realização de prova pericial porquanto possível às partes, em tese, demonstrar suas alegações através das prova documental e oral.

Com relação ao mérito, a par da revelia da parte demandada decorrente da ausência à audiência de fl. 154, são reiterados os julgados das Turmas Recursais Cíveis, inclusive deste colegiado, reconhecendo tanto a relação de consumo havida entre as partes como a prática abusiva da empresa demandada que criou falsas expectativas aos consumidores, com configuração da suposta pirâmide financeira.

Neste sentido, transcrevo:

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. MARKETING MULTINÍVEL. “TELEXFREE”. PRELIMINARES AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO AUTOR NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Demanda em que o autor postula a rescisão do contrato firmado com a requerida. Preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Causa que não se reveste de complexidade para afastar a competência dos Juizados Especiais. Ausente hipótese de violação aos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois a decisão restou fundamentada na prova produzida, assim como nos precedentes destas Turmas Recursais Cíveis. Corretamente decretada a revelia, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e do artigo 319 do CPC. Nessas circunstâncias, a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados na inicial. O autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, valendo-se de substancial conjunto probatório (fls. 17-87). Evidenciada a relação de consumo entre as partes, tendo o autor assumido a posição de consumidor e divulgador dos serviços da requerida, pois adquiriu da recorrente pacote de anúncios mediante proposta contratual. O contrato firmado entre as partes caracteriza-se como prática abusiva, pois afronta o disposto no artigo 39, inc. IV, do CDC, permitindo a rescisão do contrato com o retorno das partes ao "status quo ante", autorizada a devolução integral do valor investido pelo autor na contratação. Tese do recurso quanto ao dano moral e à multa prevista no artigo 475-J do CPC que não poder ser apreciada, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido no ponto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005201348, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 26/08/2015)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEXFREE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Evidenciado nos autos a prática abusiva perpetrada pela empresa demandada. Afronta ao art. 39, IV do CDC. A indução do consumidor a erro autoriza a rescisão do contrato e o retorno ao status quo ante. Dano material configurado. Deve o autor ser ressarcido pelos gastos efetivamente comprovados nos autos, consoante os extratos de pagamentos acostados ao feito. Devolução em dobro incabível na espécie. Dano moral não configurado. Inexistência de situação excepcional de afronta aos direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005091384, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014)

RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 2.956,32 E NÃO RECEBEU O RETORNO FINANCEIRO PROMETIDO PELA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO RÉU AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005983978, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/04/2016)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO. TELEXFREE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AQUISIÇÃO DE COTAS, BEM COMO DOS VALORES INVESTIDOS NO CONTRATO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM EM VALORES AQUÉM DOS INFORMADOS NA INICIAL, TAMPOUCO O RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DIZ TEREM SIDO AUFERIDOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006006720, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/04/2016)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR INVESTIU QUANTIA E NÃO RECEBEU O RETORNO PROMETIDO PELA RÉ. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005916945, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/02/2016)

Portanto, consoante entendimento já consolidado nas Turmas Recursais Cíveis e na esteira de sentença recorrida, faz jus à parte autora à devolução dos valores que comprovadamente investiu, com o retorno das partes ao status quo ante.

Nestes termos, voto pelo desprovimento do recurso.

Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.

Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE - Presidente - Recurso Inominado nº 71005992748, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 4.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343018161/recurso-civel-71005992748-rs/inteiro-teor-343018171