28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005992748 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005992748 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
Relator
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEXFREE VENDA DE PACOTES DE TELEFONIA (VOIP). REVELIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NULIDADE DE SENTENÇA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. CRIAÇÃO DE FALSA EXPECTATIVA AO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTES REITERADOS DAS TURMAS RECURSAIS CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM A RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005992748, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 25/05/2016).