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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068663715 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068663715 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068663715_980d8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. RETIRADA DOS APONTAMENTOS.

Com a não demonstração do envio da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não é justa e nem legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser excluídas as anotações. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70068663715, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342528749/apelacao-civel-ac-70068663715-rs

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