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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069582534 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2016
Julgamento
20 de Maio de 2016
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069582534_c0bb1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EFN

Nº 70069582534 (Nº CNJ: 0168447-82.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ordinária. declaração de inexistência de dívida e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. DECISÃO não PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 – como no caso concreto – serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O novel diploma, por sua vez, é taxativo ao elencar no art. 1.015 as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando, entre elas, a decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa e que sugere, para tanto, a utilização do Projeto Solução Direta-Consumidor.

3. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais.

4. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas.

5. Logo, é caso de não-conhecimento do recurso, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70069582534 (Nº CNJ: 0168447-82.2016.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

ALBERY DA SILVA

AGRAVANTE

CLARO S.A.

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ALBERY DA SILVA agrava de decisão da Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra CLARO S/A, suspendeu o processo pelo prazo de 30 (trinta dias), intimando-o para demonstrar que tentou resolver a questão administrativamente (fls. 46/49).

Em suas razões, alega o recorrente, em apertadíssima síntese, que a inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, sob pena de afronta ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Aduz que a utilização do Projeto é facultativa, não podendo ser imposta. Cita jurisprudência que reputa favorável à sua tese. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da ação na origem.

É o breve relatório.

Decido.

É caso de não conhecimento do recurso, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.

Conforme se infere da certidão de fls. 50/54, a decisão atacada nesse recurso foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2016, ou seja, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), de sorte que os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles previstos no novel diploma. Isso por conta da orientação firmada pelo E. STJ na Sessão administrativa realizada pelo seu Plenário no dia 09/03/2016, valendo destacar o teor dado ao Enunciado de nº 03, sic:

(...)

Enunciado Administrativo nº 03:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(...)

E o art. 1.015 do CPC/2015 é claro ao elencar as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando entre elas a decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa.

Observo, por oportuno, que o sobredito rol é taxativo, ou seja, numerus clausus, não admitindo ampliação que não encontre previsão expressa em lei. E tal norma foi inserida justamente para garantir maior celeridade aos processos, evitando que o feito sofra suspensões desnecessárias, postergando, assim, o seu desfecho final.

Nesse sentido, destaco precedente do ilustre Colega Carlos Eduardo Richinitti, integrante desta Câmara, que pioneiramente enfrentou a questão:

agravo de instrumento. responsabilidade civil. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, iii, NCPC.

1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 – como no caso concreto – serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que determina a suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva.

3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de autocomposição extrajudicial dos conflitos.

4. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC.

agravo de instrumento NÃO CONHECIDO.

(Ai nº 70068760230, 9ª Câmara Cível do TJRS, Des. Carlos Eduadro Richinitti, j. 22/03/2016).

Destaco, também, precedentes de outras Câmaras deste Tribunal, todas pelo não-conhecimento dos agravos interpostos contra decisões similares a ora atacada, os quais elenco apenas a título ilustrativo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. - As hipóteses em que cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo - ainda que passível de interpretação analógica -, previsto no art. 1.015 do CPC. Lição doutrinária. - Caso que não encontra guarida em qualquer das possibilidades previstas na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento Nº 70069173425, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO USO DA FERRAMENTA "SOLUÇÃO DIRETA". INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPOTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1015 DO NCPC. NEGADO SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70069160331, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO PARA FINS DE INICIATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO PELA PARTE AUTORA. Decisão agravada publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil. Recurso inadmissível, pois não prevista a interlocutória agravada no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Aplicação, de plano, do disposto no art. 932, III, do NCPC. Recurso inadmissível na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70068902741, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70069110757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/04/2016).

Aliás, em palestra proferida pelo Min. Luis Fux, Presidente da comissão que elaborou o anteprojeto do novo CPC, no último dia 09.05.16, no plenário do TJRS, Sua Excelência referiu de forma expressa e destacada que somente nas hipóteses expressamente indicadas no novo CPC é que cabe agravo de instrumento. Essa questão foi exaustivamente analisada pela comissão, durante os trabalhos preparatórios e durante as amplas discussões que se travaram em todo o país na fase que foi aberta para sugestões da comunidade jurídica pátria. Referiu ele que não houve esquecimentos ou lapsos. Todas as ausências foram intencionais.

Logo, é caso de não conhecimento do presente agravo de instrumento, conforme adiantado acima.

Mas mesmo que assim não o fosse, a pretensão não vingaria. Isso porque essa Câmara já havia pacificado o entendimento de que a decisão que suspende o feito e determina à parte que busque solucionar antes o seu conflito na via administrativa mediante a utilização do Projeto “Solução Direta-Consumidor”, revela-se correta e adequada.

Peço vênia para transcrever parte do voto que proferi nos autos da Apelação Cível nº 70063985626, de Relatoria da Des. Íris Helena Medeiros Nogueira, acompanhando a divergência lançada naquela ocasião pelo Colega Carlos Eduardo Richinitti, para deixar claro o meu posicionamento acerca do tema:

(...)

De fato, o Judiciário não pode ser visto nos nossos dias da mesma forma como era visto décadas atrás, antes da explosão da litigiosidade de massa. O número de demandas que eram ajuizadas tempos atrás era sensivelmente menor do que o atual. Ainda que tenha havido crescimento da estrutura do Judiciário desde então, pode-se dizer que estamos chegando no limite de expansão do mesmo. Nenhum Estado democrático moderno pode se dar ao luxo de expandir a estrutura de seu Judiciário de forma ilimitada. O Judiciário resolve problemas passados, mas a sociedade depende, para sua evolução, de resolução de problemas presentes e de investimentos pesados para tentar melhorar o futuro. Em todas as manifestações sociais dos últimos anos, e de todas as pesquisas que periodicamente são feitas, nunca, em nenhum momento, a população manifestou desejo de que se aumentasse a estrutura do Judiciário para que ele se tornasse mais ágil e célere. O que a população quer, substancialmente, é mais saúde, mais segurança e mais educação. Os fatores produtivos querem mais investimentos na infraestrutura – energia elétrica, rodovias, portos, etc. Tudo isso demanda recursos ingentes. Portanto, é impensável que qualquer gestor público de bom senso vá destinar mais recursos ao Judiciário, para expandir uma área estatal que olha para trás (a famosa imagem da ‘lanterna na popa’) e não visa o futuro.

Portanto, num clima geral de recursos escassos (e na realidade brasileira – e especialmente a gaúcha -, de recursos escassíssimos) há que se fazer melhor com os recursos disponíveis.

Pois bem. Além dos investimentos em informática, que redundaram um enorme ganho em produtividade, e de outras soluções que auxiliam na busca de maior racionalização dos serviços judiciários, as diversas nações procuram implementar medidas que visam conter a demanda sob controle, exatamente para tentar manter a estrutura judiciária funcionando razoavelmente.

Uma dessas medidas é a adoção de maior rigor para a concessão do benefício da assistência judiciária, de forma a forçar a parte a refletir mais sobre os custos de uma demanda e os riscos associados, fazendo com que somente demandas realmente importantes e de algum relevo cheguem ao Judiciário. Para se evitar que os pobres fiquem à margem do sistema, oferece-se a eles a possibilidade de ajuizarem demandas de pequeno alcance econômico ou de baixa complexidade através de sistemas mais informais de justiça (as small claims courts norte-americanas, por exemplo), com custo reduzido ou inexistente, dispensando-se inclusive a participação de advogados (como ocorre no sistema dos Juizados Especiais, em nosso Direito, para as demandas de até 20 salários mínimos).

Outra ideia, integrante da chamada terceira onda renovatória do processo civil, tal como identificada classicamente por Mauro Cappelletti, passa pela identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionados pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos de resolução alternativa de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros.

De fato, uma das queixas mais comum, frente à justiça tradicional, numa escala quase que planetária, é no sentido de ser demasiadamente cara e lenta para poder fazer frente ao aumento das demandas judiciais. Isso explica porque boa parte dos conflitos nem mesmo chega ao sistema judiciário formal. Ou as demandas simplesmente não são ajuizadas, ou as partes procuram outras formas de dirimir seus conflitos.

A permanência e generalização das queixas fizeram com que surgisse um interesse crescente nas últimas décadas pela busca de alternativas ao modelo judicial tradicional. Embora universal, o fenômeno é mais nítido e perceptível no cenário norte-americano. Lá, mais do que em qualquer outro país, é acentuada a tendência de se implementar meios alternativos de resolução de litígios, denominados genericamente de A.D.R. – Alternative Dispute Resolution, expressão cujo sentido pode ser traduzido como “meios alternativos de resolução de conflitos”.

Na Europa, em 2003, a Universidade de Florença promoveu um seminário internacional sobre meios alternativos de resolução de conflitos. Dos relatórios nacionais então apresentados, extraiu-se a conclusão de que havia uma “crescente incapacidade dos sistemas institucionais de administração da justiça civil para fazer frente à demanda de justiça proveniente dos mais diversos sujeitos, sobre matérias diversificadas e novas, incapacidade essa devida aos limites da justiça estatal, normalmente ineficiente, custosa e incerta, e talvez não apta, em alguns setores, a garantir uma satisfatória composição das lides” .

Dentre os fatores principais que explicam a expansão do movimento em direção a formas conciliadoras de solução de controvérsias, lembrados por D. Smith , destacamos dois:

1) A dificuldade de acesso à justiça ordinária pelos mais carentes, e o custo e duração do processo ordinário para aqueles que podem pagar por tal acesso.

2) Uma crescente insatisfação com o formalismo e tecnicismo imperante no ambiente judiciário, conjuntamente com a valorização de um papel mais ativo das próprias partes na tomada de decisões que dizem respeito à sua vida privada.

Esta espécie de ‘fuga da jurisdição’ em direção a formas alternativas de resolução de conflitos não segue um paradigma único. Ao contrário, são diversificadas as experiências em curso.

Frequentemente estas iniciativas são descritas com expressões diversas. Cada uma delas tende a por em evidência um ou outro aspecto que se entende mais relevante; fala-se, assim, em A.D.R. (Alternative Dispute Resolution) como técnica de “justiça informal” (para sublinhar sua simplicidade), ou então se fala em “procedimentos sumários” (para destacar sua celeridade), ou então de procedimentos que facilitam o “acesso à justiça” (para realçar sua reduzida onerosidade ou até a sua gratuidade), ou então como uma espécie de “justiça menor” (apontando para o fato de que esses meios alternativos se ocupam de questões de módico valor).

O que unifica todas essas experiências é o objetivo comum: trata-se de resolver litígios com o uso de técnicas processuais simplificadas, menos custosas e mais céleres .

Vittorio Denti identifica duas tendências relativamente ao movimento em direção a formas alternativas de resolução de litígios: uma tendência à desformalização e outra tendente à deslegalização.

Quanto à primeira tendência – no sentido de uma desformalização -, funda-se ela na tomada de consciência no sentido de que a acentuação das garantias formais no direito processual civil contemporâneo conduziu a um aumento do custo e da duração do processo, “tornando-o um instrumento inadequado para certos tipos de lide que exigem uma rápida intervenção na composição dos conflitos”. Por outro lado, também é consensual a constatação de que é “impossível resolver o problema do acesso à justiça dos jurisdicionados carentes através do aumento generalizado de assistência judiciária gratuita”, por causa do seu custo intolerável. Além disso, segundo Denti, o aumento quantitativo e a maior complexidade do trabalho do juiz moderno não podem ser enfrentados mediante o simplório aumento constante do quadro de magistrados. Há limites orçamentários não ultrapassáveis, diante da necessidade do Estado social contemporâneo direcionar os recursos limitados para obras sociais que aliviem o presente e transformem o futuro (educação, saúde, saneamento básico, obras de infraestrutura, etc), em vez de aumentar ilimitadamente a verba direcionada a um setor do Estado que se ocupa em dirimir conflitos passados. Ou seja, exige-se que haja ganho de eficiência, fazendo-se mais e melhor com a verba orçamentária disponível. Essa é outra razão pela qual se sustenta que a diminuição do volume de trabalho dos magistrados deve passar também pela composição extrajudicial de lides de menor complexidade, reservando-se o recurso à justiça tradicional, com suas inerentes garantias, às causas de maior importância e complexidade.

A outra tendência apontada por Denti – aquela referente à delegalizzazione das controvérsias – não é um fenômeno propriamente novo. Realmente, diz ele, “na origem da criação dos ‘escritórios de paz e de conciliação’ (bureaux de paix et de conciliation), logo após a Revolução francesa, encontrava-se a fé iluminista na razão natural do homem em desfavor da artificial reason dos juristas e dos juízes”, bem como uma desconfiança em relação à profissão forense e ao mundo dos juristas. Deslegalização significa, nesse contexto, desde as origens históricas do fenômeno, a busca de uma solução não legalista das controvérsias, e, portanto, com maior ênfase na prevalência da composição da lide do que na definição do certo e do errado .

Em suma, como afirma E. Silvestri:

“A difusão dos métodos alternativos do tipo conciliatório representa uma evidente rejeição da ‘cultura da decisão’ em proveito daquela que se poderia definir como uma ‘cultura do compromisso’. A tendência em direção à deregulation atinge também a administração da justiça: ao processo visto como instrumento através do qual são implementados os valores incorporados nas normas do ordenamento, prefere-se uma ‘gestão privada’ da solução das controvérsias. Isto significa que é reconhecida às partes uma substancial liberdade para escolher seja o procedimento tido como o mais adequado para atingir um acordo, seja o conteúdo em si do acordo. Nesse contexto, a autonomia privada pode permitir às partes a definição da controvérsia de acordo com critérios mais flexíveis, não suscetíveis de serem adotados por um juiz, vinculado que está ao princípio da legalidade” .

Um dos meios alternativos de resolução de conflitos mais em voga no direito comparado é a mediação . Cornu e Foyer explicam que a mediação representa um ‘apelo à participação’, no sentido que o mediador não tem nem o poder, nem o dever de resolver o conflito. Sua tarefa é aquela de auxiliar as partes a elaborar um projeto próprio de solução do conflito, ou, no máximo, ajudá-las a identificar os pontos de desacordo insuperáveis.

De acordo com um dos maiores especialistas mundiais em mediação, Christopher W. Moore, numa perspectiva internacional, “sistemas que utilizam a mediação têm sido desenvolvidos para lidar com grandes números de disputas de emprego, acusações de discriminação, queixas de consumidores e controvérsias ambientais” .

Observa-se uma preocupação específica com a proteção do consumidor no âmbito da União Europeia , como se percebe do memorandum apresentado pela Comissão europeia ao Conselho da Europa, em 4 de janeiro de 1985 (“A proteção jurídica dos consumidores”, suplemento 2/75 do Boletim da Comissão Europeia, Luxemburgo, 1985). Parte-se da premissa que se deve garantir aos consumidores uma eficiente tutela de seus direitos fundamentais conexos a relações de consumo, com especial ênfase à proteção da saúde. Ressaltou-se, em tal documento, que o reconhecimento de tais direitos não é pleno se não for efetivo, e que a efetividade só é alcançada se for facilitado o acesso à justiça. O memorando divide a matéria em quatro perspectivas: a disponibilização de procedimentos judiciais simplificados, o reconhecimento de legitimação processual a entidades representativas de interesses difusos e coletivos, maior uso de técnicas de conciliação e arbitragem, e criação de centros de assessoria jurídica. As propostas do conhecido memorando foram acolhidas pelo Conselho da Europa com a resolucao de 25 de junho de 1987. Mais tarde, em 1993, a Comissão europeia aprovou o chamado “Livro Verde” dispondo sobre o acesso dos consumidores à justiça, prevendo o uso harmônico e não excludente de procedimentos judiciais e extrajudiciais .

Em 1999, na reunião de Tampere, o Conselho da Europa convidou os países membros a instituir procedimentos extrajudiciais para garantir um melhor acesso à justiça. Em razão disso, a Comissão da União Europeia apresentou, em 2004, uma proposta de diretiva a esse respeito, com ênfase no mecanismo da mediação. Tal proposta foi aprovada em março de 2007, pelo Parlamento Europeu e resultou na Diretiva n. 52, de 21 de maio de 2008, que define mediação como um processo estruturado no qual duas ou mais partes em litígio tentam, voluntariamente, alcançar por si mesmas um acordo sobre a resolução de seu litígio, com a ajuda de um mediador.

Ainda no âmbito internacional, os “Principles of Transnational Civil Procedure”, aprovados em conjunto pela American Law Institute e pelo UNIDROIT, em 2004, que pretendem ser um modelo para as legislações nacionais, também tratam do tema. O principle 24.2 dispõe que: “The court should facilitate parties’s participation in nonbinding alternative dispute-resolution procedures at any stage of the proceeding” (em tradução livre: “o juízo deverá facilitar a participação das partes em procedimentos alternativos de resolução de conflitos, de natureza facultativa, em qualquer estágio do procedimento”).

Na Inglaterra, houve um recente impulso às formas alternativas à jurisdição. Inúmeras organizações envolvidas com procedimentos extrajudiciais foram criadas, como o Centre for Dispute Resolution (CEDR), o British Academy of Experts, a Chartered Institute of Arbitrators, o IDR Europe Limited (especializada em mediação), o Royal Institute of Chartered Surveyors, a Society for Construction Arbitrators, o Forum for Initiatives in Reparations and Mediation (FIRM), etc.

Ulterior impulso ocorreu após a grande reforma processual de 1998, que revolucionou o processo civil inglês com as Civil Procedure Rules (que substituíram as Rules of the Supreme Court, de 1965, e as County Court Rules, de 1981). Uma das alterações consistiu na introdução dos chamados “pre-action protocols”, com o declarado propósito de forçar as partes a tentarem acordos antes de proporem uma ação.

Na Alemanha, o aumento do volume de processos fez com que os Secretários de Justiça dos Estados (Länder), que são os responsáveis pela organização administrativa do sistema judiciário, buscassem estratégias para convencer os jurisdicionados a tentarem resolver suas disputas out of court. Segundo as estatísticas, tiveram sucesso na empreitada. Estima-se, por exemplo, que mais de 70% de todo o potencial contencioso civil relativo a seguros vem sendo resolvido fora do sistema ordinário de justiça, principalmente por atuação dos advogados e das companhias de seguro. Os modelos mais utilizados seriam aqueles da tradicional arbitragem e da conciliação extrajudicial. Na esfera judicial, a difusão do chamado Stuttgart Model permitiu uma sensível redução do tempo de tramitação dos processos, pois já em 1997 uma causa padrão estava sendo decidida numa média de seis a nove meses junto às cortes estaduais . Interessante notar que a arbitragem, na Alemanha, está regulada amplamente no próprio Código de Processo Civil alemão (Zivilprozessordnung - ZPO), entre os parágrafos 1.025 e 1.066. Merece destaque seu parágrafo 1.030, segunda seção, que refere ser nulo o acordo de arbitragem relativo a locações residenciais.

Segundo Loïc Cadiet, na França os Modes Alternatifs de Règlement des Conflits – MARC, como são lá chamados, começaram a surgir na metade da década de noventa e “são menos uma categoria jurídica e mais um estado de espírito” a designar “o conjunto de procedimentos dirigidos a uma solução amigável dos conflitos” . Explica o professor da Sorbonne que também na França dividem-se os MARCs em judiciais e extrajudiciais. Os judiciais abrangeriam a conciliação judicial, a mediação judiciária e a amigável composição judiciária. Já os MARCs extrajudiciais envolveriam a conciliação extrajudicial e a mediação extrajudicial, sendo que esta se subdividiria em mediação espontânea, mediação institucional e mediação instituída. Esta última sofreria uma ulterior subdivisão em mediação em matéria pública e mediação em matéria privada (com as variáveis: mediação individual e mediação coletiva).

Interessante notar que a lei francesa sobre mediação, que prevê que tal atividade deverá se desenvolver em ambientes criados apropriadamente para isso, denominados de “Maison de justice et du droit”, refere, em seu artigo 1º, que “La Maison de justice et du droit tend à revaloriser le droit et à faciliter son accès”, ou seja, através da mediação pretende-se a revalorização do próprio direito!

Em razão da Diretiva 58 da União Europeia, a Itália editou a Lei nº 69, de 18 de junho de 2009, que autorizou o autorizou o Governo a emitir Decreto Legislativo sobre mediação e conciliação em matéria civil e comercial, observando as prescrições emanadas do Direito Comunitário.

Tal Regulamento foi publicado o Decreto Legislativo nº 28/2010, que traz os seguintes conceitos:

"Art. 1 Definizioni. 1. Ai fini del presente decreto legislativo, si intende per:

a) mediazione: l'attivita, comunque denominata, svolta da un terzo imparziale e finalizzata ad assistere due o piu' soggetti sia nella ricerca di un accordo amichevole per la composizione di una controversia, sia nella formulazione di una proposta per la risoluzione della stessa;

b) mediatore: la persona o le persone fisiche che, individualmente o collegialmente, svolgono la mediazione rimanendo prive, in ogni caso, del potere di rendere giudizi o decisioni vincolanti per i destinatari del servizio medesimo;

c) conciliazione: la composizione di una controversia a seguito dello svolgimento della mediazione;"

Na América Latina, a Argentina dispõe, desde outubro de 1995, de uma interessante Ley de Mediación y Conciliación Civil y Comercial (Ley 24573), cujo art. 1º impõe genericamente a obrigação das partes submeterem-se à mediação prévia (‘con carácter obligatorio’) antes de ajuizaram uma ação.

A experiência norte-americana é, de longe, a mais rica a respeito. A complexidade, o tecnicismo, além dos custos elevados, do tradicional processo judicial norte-americano, inspiraram diversas tentativas orientadas a encontrar um modo mais econômico e rápido de solução dos litígios. Muitos são os defensores de tal orientação. O último Presidente da Suprema Corte americana, por exemplo, avalia positivamente esse movimento, no qual vê um antídoto aos excessos do denominado adversary procedure (sistema processual acusatório, utilizado na common law). Partindo da premissa de que nem todas as causas necessariamente precisam ser veiculadas e discutidas no âmbito de um procedimento formal e completo, ele percebe no juiz uma espécie de manager (administrador, gerente, dirigente) processual, que teria, além de suas tradicionais atribuições, a função de encaminhar as demandas ao tipo de procedimento (alternativo) mais adaptado às suas peculiaridades .

Nos Estados Unidos costuma-se referir que o início do movimento a favor dos modelos alternativos ao processo clássico coincide com um simpósio jurídico ocorrido em 1976, para celebrar o septuagésimo aniversário do conhecido discurso de Roscoe Pound, um dos maiores juristas da primeira metade do século XX, sobre o tema “The Causes of Popular Dissatisfaction with the Administration of Justice” (“As causas da insatisfação popular com a administração da justiça”). Observou-se, naquele evento, que a despeito de todos os aperfeiçoamentos introduzidos no sistema judiciário e inobstante as inúmeras alterações e inovações no âmbito do processo civil, nos setenta anos transcorridos desde o discurso de R. Pound, persistia o baixíssimo índice de aprovação popular em relação ao funcionamento do poder judiciário e ao serviço por ele prestado. Diante de tal percepção, defendeu-se, no referido simpósio, que talvez pouco adiantasse reformar o processo civil tradicional. A coisa correta a fazer, foi então sustentado, seria “afastar do judiciário algumas espécies de controvérsias, que deveriam ser desviadas para órgãos alheios ao aparato judicial, de natureza particular, e que operassem segundo um procedimento mais flexível e informal” . Com isso, seria mantido o processo civil clássico da Common Law para as demandas mais complexas, de maior valor econômico e envolvendo partes capazes de enfrentar o custo mais elevado de tais demandas.

As primeiras tentativas nesse sentido surgiram no final dos anos 70, de modo empírico. O juiz federal T. Lambros, do Distrito Norte do Estado de Ohio, criou o summary jury trial, enquanto os seus colegas do Distrito Norte da Califórnia implantaram a early neutral evaluation (ENE), sobre os quais falaremos mais adiante.

Em 1985, o Congresso decidiu financiar oito programas ‘pilotos’ de arbitragem endoprocessual obrigatória. Posteriormente, em 1988, o Judicial Improvements and Access to Justice Act (Lei sobre aperfeiçoamento judicial e acesso à justiça) não somente autorizou o prosseguimento das experimentações, mas inclusive as incentivou e ampliou.

Dois anos depois, o Civil Justice Reform Act (Lei sobre a reforma da justiça civil), de 1990, favoreceu enormemente a afirmação e o desenvolvimento das ADRs dentro da justiça federal .

O conceito formal das ADR foi assim formulado pela lei federal conhecida como Alternative Dispute Resolution Act of 1998: “For purposes of this chapter, an alternative dispute resolution process includes any process or procedure, other than an adjudication by a presiding judge, in which a neutral third party participates to assist in the resolution of issues in controversy, through processes such as early neutral evaluation, mediation, minitrial, and arbitration....”.

Pois bem, eminentes colegas. Esse rápido bosquejo pelo direito comparado está a demonstrar que a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas.

Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição.Todavia, quando o sistema propicie mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda.

(...)

E tal posicionamento já estava, inclusive, alinhado ao telos do CPC/2015, insculpido na sua parte introdutória, conforme se depreende do disposto no art. , §§ 2º e , abaixo transcritos:

(...)

Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão a direito.

§ 1º (...)

§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

(...)

Feita essa necessária digressão, volto a frisar que decisão em debate, publicada na vigência do novo CPC, não mais se mostra atacável por agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamentno no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.

Intimem-se.

Porto Alegre, 20 de maio de 2016.

Des. Eugênio Facchini Neto,

Relator.

� BRASIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 13.015, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

� VARANO, Vincenzo. L’Altra Giustizia. Milano: Giuffrè, 2007, p. XI/XII.

� “A Warmer Way of Disputing: Mediation and Conciliation”, no volume Law in the USA in the Bicentennial Era, suplemento do vol. 26 do American Journal of Comparative Law, 1978, p. 205, apud Denti, Vittorio. I procedimenti non giudiziali di conciliazione come istituzioni alternative, Rivista di Diritto Processuale, 1980, p. 412.

� Guido Alpa, Riti alternativi e tecniche di risoluzione stragiudiziale delle controversie di diritto civile, in: BESSONE, Mario (org), L’attività del giudice. Mediazione degli interessi e controllo delle attività. Torino : Giappichelli, 1997, p. 291/292.

� Vittorio Denti, op. ult. cit., p. 422ss.

� Vittorio Denti, op. ult. cit., p. 426/427.

� Elisabetta Silvestri, Osservazioni in tema di strumenti alternativi per la risoluzione delle controversie, Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, 1999, n. 1, p. 327/328.

� Essa tendência também é válida para a Inglaterra, segundo Neil Andrews – “A discussão sobre os meios alternativos para resolução de conflitos tem mostrado certa tendência a considerar mediação como uma forma ligeiramente mais aconselhável” – ANDREWS, Neil. O moderno processo civil – formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 50.

� CORNU, Gérard & FOYER, Jean. Procédure civile. 3ed. Paris: P.U.F., 1996, p. 54.

� MOORE, Christopher W. O Processo de Mediação – Estratégias Práticas para a Resolução de Conflitos. 2ª ed. Porto Alegre: Artmed, 1998, p. 324.

� De acordo com Sergio Chiarloni, Avvocature e ordinamento giudiziario, Rassegna Forense, 1995, n. 1-2, p. 135.

� Guido Alpa, Riti alternativi e tecniche di risoluzione stragiudiziale delle controversie di diritto civile, in: BESSONE, Mario (org), L’attività del giudice. Mediazione degli interessi e controllo delle attività, p. 299ss.

� Segundo M. Cappelletti, Alternative Dispute Resolution Processes within the Framework of the World-Wide Access-to-Justice Movement, 56 Modern Law Review, 282, 293/294 (1993).

� Segundo dados fornecidos por P. Gottwald, Civil Procedure Reform in Germany, 45 American Journal of Comparative Law 753, 757 (1997). Sobre o chamado Stuttgart Model veja-se R. Bender, The Stuttgart Model, in M. Cappelletti (org.), Access to Justice, v. II, book 2, p. 431s. Esse modelo procura combinar os modelos opostos do procedimento oral e do procedumento escrito. Baseia-se na premissa de que o papel do conciliador (no caso, o juiz), é bastante facilitado quando ele conhece os fatos da causa. Assim, na primeira fase, segue-se o procedimento escrito: à introdução da demanda segue-se a resposta e uma réplica. Depois, os autos são conclusos ao juiz, que marca uma audiência em curto prazo. Nesta audiência, o juiz monocrático (ou colegiado), que já conhece os fatos e os pontos controvertidos, propõe uma solução. As partes se afastam para falar com seus advogados e em seguida voltam para manifestar-se sobre a proposta. Se a conciliação não ocorre, parte-se para a instrução do feito. Depois de ouvir as testemunhas, o juízo novamente propõe um acordo, que, desta vez, reveste o caráter de uma “proposta do juízo”, ou seja, a corte manifesta às partes qual será o possível êxito da causa. Em vista desta proposta, muitas vezes as partes resolvem conciliar.

� CADIET, Loïc, I modi alternativi di regolamento dei conflitti in Francia, fra tradizione e modernità. In: VARANO, Vincenzo. L’Altra Giustizia. Milano: Giuffrè, 2007, p. 70.

� REHNQUIST, William H. Seen in a Glass Darkly: The Future of the Federal Courts. Wisconsin Law Review, 1993, p. 9.

� SILVESTRI, Elisabeta. Osservazioni in tema di strumenti alternativi per la risoluzione delle controversie. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, 1999, p.323.

� Apoiado em Jerold Auerbach (Justice Without Law), Oscar G. Chase lembra, porém, uma profunda raiz histórica para o fenômeno, pois “a existência de formas alternativas de resolução de disputas é um traço constante em toda a evolução norte-americana”, remontando à época da colonização britânica. De fato, “os colonos se pautavam por uma utopia religiosa em cuja composição ideológica se conferia papel central à comunidade. (...) Em seu espírito... estava a religião ... o estilo era consensual, e não adversarial. Nesse contexto, o litígio era explicitamente desencorajado e se esperava que as disputas fossem solucionadas pela comunidade, preferentemente mediante mediação”. Raízes diversas, mas igualmente antigas, teria a arbitragem. “Sua aceitação se deu inicialmente no âmbito de outra comunidade – a classe dos comerciantes”. Os colonizadores holandeses, que inicialmente fundaram e colonizaram a “Nova Amsterdam”, que depois viria a ser conquistada pelos ingleses, dando origem a Nova Iorque, “estabeleceram a arbitragem como uma alternativa à litigância e os seus benefícios se tornaram tema comum no contexto empresarial” – CHASE, Oscar G. Direito, cultura e ritual – Sistemas de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 143 e 144.

� DE PALO, Giuseppe e GUIDI, Guido. Risoluzione alternativa delle controversie (ADR) nelle corti federali degli Stati Uniti. Milano: Giuffrè, 1999, p. 19.

� Em tradução livre: “Para os fins desse capítulo, um processo de resolução alternativa de litígios abrange qualquer processo ou procedimento, não presidido nem julgado por um juiz togado, em que uma terceira parte neutra participa para auxiliar na resolução de questões controvertidas, através de procedimentos como análise precoce e neutra, mediação, mini-julgamento, e arbitragem...”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342251789/agravo-de-instrumento-ai-70069582534-rs/inteiro-teor-342251817

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