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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069582534 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069582534 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/05/2016
Julgamento
20 de Maio de 2016
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069582534_c0bb1.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O novel diploma, por sua vez, é taxativo ao elencar no art. 1.015as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando, entre elas, a decisão que determina a suspensão do processo para tentativa de solução/conciliação administrativa e que sugere, para tanto, a utilização do Projeto Solução Direta-Consumidor. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida... de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto "Solução Direta Consumidor" está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. Logo, é caso de não-conhecimento do recurso, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069582534, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342251789/agravo-de-instrumento-ai-70069582534-rs

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