Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063448930 RS

Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063448930, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 19/05/2016).