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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70066788290 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70066788290 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066788290_cef12.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº 70068458892. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, NO CASO.

1. Interposto o reclamo dentro do prazo recursal, não há que se falar em inadmissibilidade.
2. A inventariante, como administradora dos bens do espólio (art. 618, II, do NCPC, anterior art. 991, II, do CPC/73), tem legitimidade e interesse para recorrer de decisão contrária aos interesses da sucessão.
3. Diante do litígio instaurado no processo de inventário entre inventariante, companheira sobrevivente e outra herdeira, deve cada constituinte ser o responsável pelo pagamento valor dos honorários advocatícios do seu respectivo procurador. Impossibilidade de o Espólio efetuar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066788290, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341135770/agravo-de-instrumento-ai-70066788290-rs