jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058103367_30719.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO.

2º, 4º E 5º FATOS. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes das vítimas, detalhando os valores que repassaram ao réu, ao fim de que patrocinasse ações judiciais, sendo que, diante do êxito das demandas, como procurador autorizado, sacou os montantes disponibilizados, sem os repassar àquelas e sem lhes prestar contas, o que corroborado pela prova documental acostada. Acusado que admitiu os fatos, defendendo-se no sentido de ausência de dolo, em face de acordos ulteriores, judicias e extrajudicias, com as vítimas. Dolo de apropriação bem configurado. Acordos firmados mais de 2 anos depois do ocorrido. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. SETENÇA ABSOLUTÓRIA. 1º E 3º FATOS. MANUTENÇÃO. Acervo dos autos que, tocante ao 1º fato, demonstra que, conquanto o acusado tivesse demorado cerca de 1 ano, efetivamente acabou por ingressar com a ação de inventário para a qual fora contratado. Recibo relativo ao pagamento de R$ 1.600,00 ao réu onde consignado que se destinavam ao "pagamento das despesas de inventário". Relativamente ao 2º fato, dos R$ 8.200,00 que a vítima disse ter alcançado ao réu, este último admitiu o recebimento de apenas R$ 5.000,00, para despesas do processo e honorários, segundo disse. Ausência de documentação ou recibos a comprovar as transações feitas. Insuficiência da prova quanto à apropriação indevida de valores.... Sentença absolutória mantida.
3. MULTA. REDUÇÃO. O critério para arbitramento da multa é o mesmo utilizado para fixação da pena-base, qual seja, a análise das circunstâncias judicias do art. 59 do CP. Hipótese na qual as multas de 12 dias-multa, para o 2º e 4º fatos, estão dissociadas das basilares, fixadas no piso legal. Multas reduzidas para 10 dias-multa que, somadas à multa de 12 dias para o 5º fatos, resulta em 32 dias-multa, à razão unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA PARA 32 DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. ( Apelação Crime Nº 70058103367, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 11/05/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340733191/apelacao-crime-acr-70058103367-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.26.0007 SP XXXXX-39.2016.8.26.0007

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-44.2015.8.07.0001 DF XXXXX-44.2015.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2020.8.07.0002 DF XXXXX-41.2020.8.07.0002

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86622 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73271 SP