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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068216183 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068216183 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068216183_30222.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS E DOS MÉDICOS. PROBLEMAS COM CICATRIZAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. AUSÊNCIA DE CULPA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

1. Os médicos enquanto pessoas físicas prestadoras de serviços assumem obrigação de meio, com raras exceções como, por exemplo, a das intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos. Tanto a legislação substantiva civil e o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do art. 14, estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para o resultado danoso em uma de suas formas: negligência, imprudência ou imperícia. As instituições hospitais, quando demandadas em virtude de seus serviços, assumem responsabilidade objetiva por força do art. 14 do CDC, motivo pelo qual basta a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, de modo que só afastada em havendo demonstração da ocorrência de alguma excludente legal (art. 14, § 3º, do CDC). Por outro lado, quando demandadas em razão de erro médico propriamente dito, as instituições assumem responsabilidade subjetiva. Precedente do STJ.
2. Caso em que a autora busca reparação por parte do Hospital de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado erro de médicos vinculados, que teria ocasionado problemas em cicatrização decorrente da cirurgia a... que foi submetida. Ausentes elementos nos autos, contudo, que indiquem que o resultado indesejado decorreu de falha na atuação dos médicos ligados ao demandado. Observado o dever de prestar ampla informação, tendo a autora sido alertada de que deveria evitar esforços físicos por 30 dias, o que não observou e culminou com o resultado negativo narrado na inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068216183, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/04/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339688565/apelacao-civel-ac-70068216183-rs