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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71005575634 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

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Processo
RC 71005575634 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2016
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Luiz Antônio Alves Capra

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria, prestando-se, portanto, para amparar o decreto condenatório. O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 307 do CTB é o prestígio das decisões administrativas e judiciais, de modo que a caracterização da conduta típica pressupõe a violação de uma imposição, seja administrativa ou judicial. Fato ocorrido quando o réu se encontrava com o direito de dirigir suspenso, do que tinha plena ciência, o que permite concluir pela tipicidade da conduta. Isenção da pena de multa que importaria em violação ao Princípio da Reserva Legal. Hipótese em que eventual dificuldade financeira do recorrente, já ponderada na fixação da multa, deverá ser examinada, se for o caso, no juízo da execução. Readequação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para que atenda aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. RECURSO IMPROVIDO. PENA ACESSÓRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71005575634, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 21/03/2016).