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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71005649868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71005649868 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2016
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71005649868_ef873.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA NÃO OPERADA.

1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. Exigência que também se positiva em relação à Defensoria Pública, que, por decorrência da parte final do inciso XI do art. 128 da LC 80/94, não está desobrigada da indispensável juntada do instrumento de procuração.
2. Regularização que se admite até o limite do prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contado a partir de quando o interessado tiver ciência da autoria do fato delituoso.
3. No caso, a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, capitulou corretamente o fato, concretizando as elementares do tipo penal que integra o artigo 140 do CP, como também trouxe indícios a respeito da imputação, juntando rol de testemunha.
4. Não tendo transcorrido o prazo decadencial quando da rejeição da queixa-crime, determina-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização do vício apresentado e para o devido prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71005649868, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322875211/recurso-crime-rc-71005649868-rs

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