Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71005649868 RS

1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. Exigência que também se positiva em relação à Defensoria Pública, que, por decorrência da parte final do inciso XI do art. 128 da LC 80/94, não está desobrigada da indispensável juntada do instrumento de procuração.

2. Regularização que se admite até o limite do prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contado a partir de quando o interessado tiver ciência da autoria do fato delituoso.

3. No caso, a queixa-crime preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, capitulou corretamente o fato, concretizando as elementares do tipo penal que integra o artigo 140 do CP, como também trouxe indícios a respeito da imputação, juntando rol de testemunha.

4. Não tendo transcorrido o prazo decadencial quando da rejeição da queixa-crime, determina-se o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização do vício apresentado e para o devido prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71005649868, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/03/2016).