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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067685131_642c8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES NO POLO ATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA.

Inexistentes litisconsortes no polo ativo, inaplicável o disposto no art. 229, do novo Código de Processo Civil (art. 191, do antigo CPC), sendo intempestivo o apelo protocolado depois de decorrido o prazo recursal de quinze dias. Apelo não conhecido. APELO DOS RÉUS. Ausente prova de que o Condomínio teria sido condenado, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas salariais em reclamatória trabalhista movida por empregado da prestadora de serviços, descabe a retenção do valor devido a título de prestação dos serviços contratados. Ônus da prova dos apelantes, nos termos do art. 373, II, do novo CPC. Honorários sucumbenciais arbitrados em valor adequado, considerando a pluralidade de réus e a parcial sucumbência da autora, nos termos do art. 87, do novo CPC. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067685131, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322848323/apelacao-civel-ac-70067685131-rs