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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068250091 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068250091 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068250091_96bfe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

1. No IPTU e taxas, o lançamento (de ofício) ocorre no início de janeiro do mesmo exercício em que operado o fato gerador, e não no primeiro dia do exercício seguinte.
2. Mostra-se prescrito o crédito relativo ao IPTU do exercício de 2002, pois a execução foi ajuizada somente em 14/02/2007. 3. Não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação do crédito tributário, e passados mais de 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, configurada está a prescrição intercorrente dos créditos de IPTU dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068250091, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322782724/apelacao-civel-ac-70068250091-rs