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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064472772_7003b.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS PURAMENTE MORAIS. APLICAÇÃO DE VACINAS PARA PREVENÇÃO DO VÍRUS INFLUENZA (GRIPE "A) DE LOTE COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEFICÁCIA DA VACINA. CAMPANHA DE VACINAÇÃO REALIZADA PELO HOSPITAL MOINHOS DE VENTO EM CONJUNTO COM O COLÉGIO FARROUPILHA. AMPOLAS REFERENTES A LOTE DO ANO DE 2013 ACONDICIONADAS NA CAIXA COM CEPAS DE 2014. EQUÍVOCO NO ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVACINAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

"Incontroverso nos autos que, sob responsabilidade da demandada, foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes nas autoras nas dependências do Colégio Farroupilha. Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de... repará-lo." (trecho da ementa do Acórdão da AC nº 70065480816). DANOS MORAIS "IN RE IPSA". Em face do risco à saúde das autoras oriundo de eventuais efeitos colaterais e exposição ao vírus da gripe no período transcorrido entre a aplicação da vacina vencida e a revacina, é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e da sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano "in re ipsa", dispensando prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CUNHO COMPENSATÓRIO E DISSUASÓRIO DA REPARAÇÃO. Montante da indenização arbitrado na sentença em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE MONTANTE POUCO EXPRESSIVO DO PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA. Manutenção do valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. APELOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70064472772, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322772473/apelacao-civel-ac-70064472772-rs

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