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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70063469902 RS

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NAS LEIS 12.850/2013 E 11.343/2006. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AO QUE CONSTA, O CRITÉRIO LEVADO EM CONTA NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É A PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, SIMPLES OU QUALIFICADO, SEM A INCIDÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES, CUJO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO RESPECTIVOS VÃO DEPENDER DA ANÁLISE DO CONTEXTO DOS FATOS, ALÉM DE QUE, NORMALMENTE, APRESENTAM FRAÇÕES VARIÁVEIS, APLICÁVEIS A CRITÉRIO DOS JULGADORES, COM CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE. A SOMAR, NO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO 01/98 NADA CONSTA ACERCA DA APLICAÇÃO DE MAJORANTES OU MINORANTES PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESCABENDO, A MEU SENTIR, INOVAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDORA DO CRIME PRINCIPAL, NO CASO, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DO QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ DEPENDER A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

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Processo
ACR 70063469902 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NAS LEIS 12.850/2013 E 11.343/2006. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AO QUE CONSTA, O CRITÉRIO LEVADO EM CONTA NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É A PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, SIMPLES OU QUALIFICADO, SEM A INCIDÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES, CUJO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO RESPECTIVOS VÃO DEPENDER DA ANÁLISE DO CONTEXTO DOS FATOS, ALÉM DE QUE, NORMALMENTE, APRESENTAM FRAÇÕES VARIÁVEIS, APLICÁVEIS A CRITÉRIO DOS JULGADORES, COM CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVIDADE. A SOMAR, NO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO 01/98 NADA CONSTA ACERCA DA APLICAÇÃO DE MAJORANTES OU MINORANTES PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESCABENDO, A MEU SENTIR, INOVAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDORA DO CRIME PRINCIPAL, NO CASO, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DO QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ DEPENDER A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
(Apelação Crime Nº 70063469902, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/03/2016).