Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067723254 RS

1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios.

2. Estado e Município são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que passa, por sua vez, pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. Ademais, é de conhecimento geral o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da solidariedade entre os entes federados relativamente à responsabilidade pelo fornecimento de internação compulsória e demais prestações envolvendo saúde mental.

3. Por ausência de interesse recursal, não se conhece da apelação do Município no que tange à irresignação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao FADEP, considerando que não houve qualquer condenação desta... natureza em sentença, até mesmo porque, no caso, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, e não por parte representada pela Defensoria Pública Estadual.

4. Em face de precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 699545/RS) que uniformizou a jurisprudência em se tratando de reexames necessários em sentenças ilíquidas desfavoráveis aos Entes Públicos, é de ser reconhecido o cabimento do reexame necessário. CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067723254, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/03/2016).