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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067723254 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067723254 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067723254_adb7e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios.
2. Estado e Município são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que passa, por sua vez, pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. Ademais, é de conhecimento geral o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da solidariedade entre os entes federados relativamente à responsabilidade pelo fornecimento de internação compulsória e demais prestações envolvendo saúde mental.
3. Por ausência de interesse recursal, não se conhece da apelação do Município no que tange à irresignação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao FADEP, considerando que não houve qualquer condenação desta... natureza em sentença, até mesmo porque, no caso, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, e não por parte representada pela Defensoria Pública Estadual.
4. Em face de precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 699545/RS) que uniformizou a jurisprudência em se tratando de reexames necessários em sentenças ilíquidas desfavoráveis aos Entes Públicos, é de ser reconhecido o cabimento do reexame necessário. CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067723254, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321895295/apelacao-civel-ac-70067723254-rs