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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70058879420 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70058879420 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70058879420_49eba.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Decisão mantida. A querelante ajuizou a presente ação penal sem que tenha sido acostada procuração com poderes especiais com menção às partes e ao fato criminoso e sem que os querelantes tenham assinado a peça. A situação somente foi regularizada após a rejeição da queixa-crime com a apresentação do recurso de apelação depois de transcorrido o prazo decadencial. Extinção da punibilidade que deve ser mantida. Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70058879420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321889229/apelacao-crime-acr-70058879420-rs

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