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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70067901868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70067901868 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067901868_b34bd.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE CRIANÇA. COMPETÊNCIA.

A competência para discutir guarda de crianças, conforme o disposto no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.090/90), é o lugar do domicílio dos pais ou responsáveis. Pai que reside na comarca do processo, mãe, que detinha a guarda, residente em Canoas. Questão que deve ser submetida, inicialmente, ao juízo do processo, ainda mais que presente notícia de demandas anteriores. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PEDIDO DE REVERSÃO. A decisão que deferiu a busca e apreensão, em razão de acusação anônima pelo disque 100 , dizia respeito à avó materna, com quem a menina estava na ocasião. Considerando que os pais nunca conviveram, e a criança, desde o nascimento, sempre viveu com a mãe, ausentes indicativos de maus tratos por parte desta, com indicativos de regular freqüência à educação infantil e boa convivência, visando o bem estar da criança, deve ela ser devolvida ao encargo da mãe. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70067901868, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321854421/agravo-de-instrumento-ai-70067901868-rs