jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065631962_cc7a3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DO ESTADO CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO. VIATURA POLICIAL. AVARIAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

Inaplicável à espécie o disposto no art. 37, § 5º, da CF, que diz respeito a atos de improbidade administrativa e não a hipóteses como a examinada nos autos, de ressarcimento de danos materiais ocorridos em perseguição policial. Embora considerando que o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no Decreto nº 20.910/32; e não o da Lei Civil (art. 206, § 3º, V, do CC), como constou da sentença recorrida, patente a configuração da prescrição da pretensão autoral. Isso porque o evento danoso ocorreu em 17-02-1995 e a presente demanda foi proposta em 18-02-2014, ou seja, quando já há muito transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Honorários advocatícios inalterados. APELAÇÃO IMPROVIDA.. ( Apelação Cível Nº 70065631962, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/03/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321815580/apelacao-civel-ac-70065631962-rs

Informações relacionadas

Frederico Fernandes dos Santos, Advogado
Artigoshá 7 anos

O direito de regresso do Estado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10036711001 MG