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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70067865311 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70067865311 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70067865311_19a84.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.

Ausente vinculação da fundamentação a ser deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão embargado. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, IX da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado relativamente à necessidade de construção de rampa de acesso para cadeirantes às expensas do condomínio é suficiente e deverá ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, uma vez que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ponto. O prequestionamento deve estar vinculado com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70067865311, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310876214/embargos-de-declaracao-ed-70067865311-rs