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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70068392505 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068392505_2379f.doc
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Inteiro Teor

PLP

Nº 70068392505 (Nº CNJ: 0049444-36.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo de instrumento. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ação DE reparação DE DANOS. INJÚRIA RACIAL. DEMANDA MOVIDA também CONTRA A INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SENDO COMPETENTE A Justiça FEDERAL, NOS TERMOS DO art. 109, I, DA Constituição Federal. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA, SENDO DECLARADA A NULIDADE DA decisão AGRAVADA.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70068392505 (Nº CNJ: 0049444-36.2016.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

AGRAVANTE

IBIRA LUDOWICO M LLER HUFNAGEL

AGRAVADO

AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - SALGADO FILHO

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Prospera o recurso.

Com efeito, o AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO é administrado pela INFRAERO, empresa pública pertencente à União.

Assim, manifesta a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Via de consequência, nula a decisão agravada, em vista da incompetência absoluta do juízo que a prolatou.,

Destarte, dou provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça Estadual e a nulidade da decisão recorrida, devendo os autos, no juízo a quo, ser remetidos ao juízo federal competente.

Porto Alegre, 01 de março de 2016.

Des. Pedro Luiz Pozza,

Relator.

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